(DOC. VP 866.7730.0994.2796)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Contratação de empréstimo consignado em benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Operação eletrônica impugnada pelo autor.  Preliminar afastada. Interesse de agir demonstrado. Ausência de demonstração de efetiva contratação, ônus que cabia ao banco. Devida a restituição simples do indébito. Danos morais conf

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