(DOC. VP 210.8131.1413.3695)

STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Recurso especial com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo le

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