(DOC. VP 486.0202.4806.7140)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado em beneficiário de prestação continuada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Constatada abusividade quanto ao Custo Efetivo Total (CET) em 2,24% ao mês e 30,94% ao ano. Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês que deve expressar o custo efetivo total. Percentual vigente à época da contratação, conforme os limites e

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