(DOC. VP 272.6621.3742.4769) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE 30%. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença de procedência parcial, que determinou a limitação dos descontos referentes aos débitos existentes a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos vencimentos ou benefício, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização co

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