(DOC. VP 210.8200.9473.7723)

STJ. Processual civil. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela incapacidade da agravada que justificou a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da CF. 2 - Agravo regimental não provido.

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