(DOC. VP 241.4929.6960.3174)

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Ação de obrigação de fazer proposta em face do INSS. Comarca de Araruama. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Competência recursal da Justiça Federal. Declínio. 1. A autora pleiteia a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada (BPC-LOAS), com fundamento na Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. 2. Pretensão autoral julgada parcial

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