(DOC. VP 241.0210.7951.9160)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Bpc. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não conhecimento do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022. Razões dissociadas da decisão embargada.

I - Trata-se de ação rescisória, visando à desconstituição de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido ante os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356 da Súmula do STF. Opostos embargos de declaração, não foram conhecidos ante a ausência de

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