(DOC. VP 103.1674.7011.4900)

STF. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Correção monetária. ADCT/88, art. 58. Benefício concedido após a promulgação da CF/88. Inaplicabilidade.

«Aos benefícios de prestação continuada concedidos posteriormente à promulgação da CF/88 não se aplica o critério de atualização inscrito no art. 58 do ADCT, sob pena de subverter a finalidade de norma de efeito transitório, que é a de regular situações existentes. Precedentes da Primeira Turma do STF. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.»

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