(DOC. VP 782.2451.5322.1685)

TJRJ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRODUTOS/SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. «LIS» E «APLIC AUTO MAIS» INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATANTE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE À ÉPOCA DA AVENÇA. «SEGURO DE VIDA», «SEGURO RESIDENCIAL», «PLANOS ODONTOLÓGICOS», «PIC CAPITALIZAÇÕES". CPC, art. 373, II. TELAS DE SISTEMA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. CDC, art. 39. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE GUARIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS RESGATES EFETUADOS PELO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA QUE COMPORTA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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