Jurisprudência sobre
pagamento antecipado
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151 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Provas acerca da conduta ilícita da empresa demandada. Lesão «in re ipsa. Indenização devida. Prejuízo presumido. Prova do pagamento antecipado de parcela. Sentença de procedência. Recurso adesivo. Pretensão de majoração do «quantum indenizatório. Descabimento. Danos materiais. Inexistência de comprovação do prejuízo alegado. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.
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152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Premissa fática incontroversa nos autos de que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias. Inaplicabilidade do óbice da súmula 7/STJ. Aplicação da regra de decadência do CTN, art. 150, § 4º, ao invés da regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.
1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), quando as premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são incontroversas nos autos.... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Ação anulatória. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão recorrido que assenta a ausência de pagamento antecipado a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Aplicação da regra contida no CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Ônus da sucumbência. Redimensionamento consoante proporção em que a parte autora decaiu do pedido. Cabimento.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Prazo decadencial. Inexistência de pagamento antecipado. CTN, art. 173, I. Valores pagos a título de assistência médica e odontológica. Exigibilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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155 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Pagamento antecipado do título mediante depósito bancário do valor correspondente na conta-corrente da empresa credora. Comprovação. Falha no sistema do banco por falta de compensação e do crédito na conta da empresa beneficiária. Recebimento pela apelada da quantia equivalente às compras efetuadas pelo apelante. Título já quitado. Impossibilidade de manutenção do protesto lavrado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido neste tópico.
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156 - TJSP. Contrato. Bancário. Deixando instituição bancária de observar os valores que seriam devidos pelo devedor, conforme tabela elaborada pelo PROCON, referentes a pagamento antecipado de parcelas convencionadas, desconsiderando taxa de juros anual, custo efetivo total e capitalização expressamente prevista na avença, cabível a repetição do indébito, nos termos do art. 876 do Código Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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157 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante que teria sofrido danos morais decorrentes da demora do Banco apelado em fornecer as informações necessárias e emitir boleto para pagamento antecipado da dívida, razão pela qual não pôde refinanciar o seu débito com outra instituição financeira. Dano não evidenciado. Inadimplemento contratual que não gera, por si a indenização. Ocorrência de mero aborrecimento. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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158 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Lei Complementar 87/96, art. 10. Não-Aplicação. Art. 150, § 7º da CF/88. Matéria constitucional. Dissídio interpretativo. Ausência de cotejo analítico.
1 - O Lei Complementar 87/96, art. 10, que reproduz o art. 150, § 7º da CF/88, não contempla a hipótese de ressarcimento quando o fato gerador futuro ocorrer com base de cálculo menor que a presumida. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Loteamento urbano irregular. Pagamento antecipado. Arts. 1º e 40, da Lei 6.766/79. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Competência da seção de direito privado. Arts. 93, 111 e 113, do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... ()
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160 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário com parcelamento em 48 meses. Antecipação do pagamento. Incidência de taxa de desconto superior a 10% do valor quitado. Ação julgada procedente. Pretensão de reforma. Descabimento. Taxa de desconto que pode legalmente incidir sobre o pagamento antecipado de débito parcelado, para composição da taxa de juro remuneratório adotada no contrato. Exigência, no entanto, de redução proporcional desses juros em face da antecipação. Art. 52, § 2º, do CDC. Ausência de demonstração eficaz do raciocínio empregado pelo banco para a aplicação da taxa de desconto. Indébito reconhecido. Obrigação de restituir. Ausência de má-fé por implicar interpretação de textos legais. Restituição simples. Repetição de indébito e indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos improvidos.
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161 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Dano moral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Dano moral majorado.
«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Dano moral majorado. APELO PROVIDO.... ()
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162 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Diferença de alíquota. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. RMS 17.511/SE, rel. Min. Teori albino zavascki, dj 22.8.2005; AgRg no REsp. 1.130.023/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 26.9.2013; e AgRg no aresp. 424.298/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 27.3.2014 e. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção dessa Corte firmaram o entendimento de que é legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, vale dizer, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual 39.820/99, porquanto a antecipação do prazo de recolhimento do tributo não modifica o fato gerador do imposto. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios por iniciativa do contratante. Honorários de êxito. Pagamento antecipado. Jurisprudência. Decisão mantida.
«1 - «Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado (REsp 945.075/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe 18/6/2010). ... ()
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164 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Abandono de causa. Fazenda púlica. Pagamento antecipado de despesas processuais. Transporte dos oficiais de justiça. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos tributários de ICMS e multa no montante de R$ 5.002,15 (cinco mil e dois reais e quinze centavos). Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante o abandono da causa, tendo a fazenda sido previamente intimada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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165 - TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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166 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que considerou intempestiva a impugnação aos pagamentos realizados pela falida. Inconformismo. Não cabimento. Rediscussão sobre o cálculo da correção monetária. Os critérios para atualização do débito foram fixados no Plano de Pagamento Antecipado homologado judicialmente, os quais não foram impugnados pelo agravante. Além disso, o agravante foi cientificado sobre os pagamentos efetuados, sem oferecer qualquer irresignação pelo meio adequado e em tempo hábil. Pretensão de reabertura de questões preclusas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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167 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Safra futura. Pagamento antecipado. Descumprimento contratual. Perda da posse do imóvel rural. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Hipótese de responsabilidade contratual. Desnecessidade da prova da culpa ou o dolo do devedor, bastando a não execução do contrato. Obrigação de indenizar à autora pelas perdas e danos sofridos. Majoração do percentual da multa contratual aplicada, em face das circunstâncias do processo. Cabimento. Recurso da autora parcialmente provido.
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168 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Imóvel em construção. Ação indenizatória de danos materiais e morais, proposta pelo comprador. Procedência em parte. Inconformismo de ambas as partes conhecido, mas não acolhido. Pagamento antecipado que, também, trouxe benefício ao autor. Prejuízo material não caracterizado. Situação que ultrapassou ao mero aborrecimento. Obra ainda não finalizada. Impugnação à oitiva da testemunha feita a destempo. «Quantum indenizatório fixado com adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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169 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Direito agrário. Cédula de produto rural (CPr). Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização.
«1. Embargos do devedor opostos em 30/06/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 03/05/2012. ... ()
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170 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... ()
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171 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... ()
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172 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Perícia. Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Insurgência de instituição bancária contra a apontada inversão do ônus da prova, bem como o custeio dos honorários periciais. Critério de julgamento, na correta intelecção do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Antecipação dos honorários periciais que nenhuma influência sofre em face da discussão do ônus probatório. Exegese do CPC/1973, art. 19. Determinação de pagamento antecipado pela parte autora. Recurso provido para este fim.
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173 - TJSP. "Recurso Inominado - Relação de consumo - Parcelamento de compra realizada com utilização de cartão de crédito - Consumidor autor que alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipado das prestações em aberto, continuou a ser cobrado pelo banco réu pelo valor das parcelas discutidas, inclusive com o lançamento indevido destas nas faturas subsequentes - Prova documental a conferir Ementa: «Recurso Inominado - Relação de consumo - Parcelamento de compra realizada com utilização de cartão de crédito - Consumidor autor que alega que, mesmo após ter efetuado o pagamento antecipado das prestações em aberto, continuou a ser cobrado pelo banco réu pelo valor das parcelas discutidas, inclusive com o lançamento indevido destas nas faturas subsequentes - Prova documental a conferir plausibilidade às alegações do consumidor autor - Inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII (Lei 8.078/90) - Precedentes do E. TJSP - Reversibilidade da decisão - Banco que, por ora, não demonstrou a higidez das parcelas discutidas - r. Decisão que determinou ao banco que se abstenha de efetuar a cobrança dos valores controversos, sob pena de incidência de multa - Multa cominatória fixada para a hipótese de descumprimento que se mostra razoável e proporcional - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"
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174 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 163/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo prescricional. Decadência. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 163/STJ - Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese jurídica firmada: - O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.» ... ()
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175 - TJSP. Cerceamento de defesa. Compra e venda de safras. Pagamento antecipado de preço provisório. Preço final fixado na forma do art. 1124 do Código Civil/1916. Saldo negativo em desfavor do vendedor. Fato dependente de comprovação à vista da regra do CCB/2002, art. 226 que agasalha doutrina tradicional sobre a força probante dos livros dos comerciantes. Cerceamento de defesa caracterizado. Processo anulado. Apelação do réu provida e prejudicado o recurso da autora.
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176 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Previdência privada. Funcesp. Saque de 25% do benefício previdenciário. Incidência dos encargos legais. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar a existência de demonstrativos de pagamento, de autos de outro processo (Mandado de Segurança Coletivo) e de prova de fato essencial ao gozo do tratamento legal requerido. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária instituído pelo estado do rio grande do sul. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... ()
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178 - STJ. Agravo interno. Transporte de carga. Lei do vale-pedágio. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Pagamento antecipado. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Abatimento da condenação. Impossibilidade. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Pagamento parcial antecipado. CTN, art. 150, § 4º. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. Precedente: ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Consumidor. Rescisão contratual. Pacote turístico. Pagamento antecipado. Perda integral dos valores. Cláusula penal. Abusividade. CDC. Redução do valor. Reexame do contexto fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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181 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade. Entendimento pacífico deste STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Análise. Inviabilidade.
«1. O STJ firmou sua compreensão no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, isto é, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei Estadual 8.820/89 e pelo Decreto Estadual 39.820/99, ambos do Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: AgRg no Ag 1413628/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 10/08/2012, AgRg no REsp 1176188/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012, AgRg no REsp 1218374/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 17/02/2012, REsp 1184595/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 20/09/2010, AgRg no REsp 1139380/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010, REsp 998.668/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/06/2008. ... ()
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182 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Apontamento no serasa após a rescisão da avença. Débito inexistente. Danos materiais. Honorários advocatícios contratados. Caso em que, ao contrário dos danos morais, os danos materiais devem ser comprovados. Pretensão ao ressarcimento da quantia paga ao advogado contratado para patrocinar a demanda. Ausência, todavia, de apresentação do contrato celebrado ou outro documento que comprove o pagamento antecipado da referida despesa. Indenizatória improcedente, neste aspecto. Recurso desprovido, quanto ao tema.
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183 - TRT4. Pensionamento. Pedido de pagamento em parcela única. CCB/2002, art. 950, parágrafo único. Pagamento em parcela única.
«[...] Considerando que o pagamento da pensão mensal em parcela única antecipa ao trabalhador a renda que seria contraprestada ao longo de muitos anos, em parcelas mensais de pequeno valor, e que dá direito à devedora a uma redução do valor pelo pagamento antecipado da dívida, além de livrá-la da constituição de capital, é possível a conversão da pensão mensal em pagamento em parcela única, nos termos do CCB, art. 950, parágrafo único. [...]... ()
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184 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Novação de dívida. Pretensão de reclassificação de crédito. Montante reclamado pelo credor que se caracteriza como multa. Bônus de pontualidade. Inocorrência. Desconto que não está atrelado ao pagamento antecipado do débito e não se reveste da finalidade de estímulo ao adimplemento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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186 - TJSP. Locação. Imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pagamento antecipado de 3 (três) aluguéis. Alegação não comprovada. Ônus processual do demandado. Benfeitorias não comprovada. Previsão contratual, ademais, de renúncia ao direito à indenização por benfeitorias. Direito disponível. Disposição em harmonia com a regra dispositiva do Lei 8245/1991, art. 35. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Inadimplemento caracterizado. Descumprimento manifesto do contrato pelo locatário. Preliminares rejeitadas. Sentença condenatória mantida. Apelação desprovida.
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187 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Atendido parcialmente pedido formulado a instituição bancária de apresentação de boletos para pagamento antecipado de empréstimos consignados, deixando de fazê-lo com referência a um dos contratos, patente que a via judicial era a única alternativa do interessado, impondo a aplicação do princípio da causalidade. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios atribuídos ao banco, condenado apresentar o documento faltante. Recurso do correntista parcialmente provido.
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188 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pedido de compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Modificações legislativas. Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/03. Constituição do crédito tributário. Nov/1998. Indeferimento administrativo da compensação. Mai/05. Transcurso de prazo superior ao quinquênio legal. CTN, art. 150, § 4º. Homologação tácita. Pagamento antecipado.
«1. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído na data do protocolo do pedido de compensação (10/11/1998), por força do §4º do Lei 9.430/1996, art. 74. Logo, como até maio de 2005, a Administração não havia se manifestado sobre o referido pleito, ocorreu a homologação tácita prevista no § 4º do CTN, art. 150. ... ()
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189 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral imotivada pela representada. Indenização. Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Cláusula contratual que prevê pagamento antecipado acrescido às comissões mensais. Ilegalidade. Forma de pagamento que não se coaduna com o conceito de indenização. Omissões, contradições e erros materiais. Inocorrência. Recurso rejeitado.
1 - Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. ... ()
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Pagamento antecipado feito a maior. Direito ao ressarcimento. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Prestação jurisdicional suficiente. 1.Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2 - O Lei Complementar 87/96, art. 10, que reproduz o art. 150, § 7º da CF/88, não contempla a hipótese de ressarcimento do ICMS quando o fato gerador futuro ocorrer com base de cálculo menor que a presumida, de modo que inexiste indébito tributário na hipótese.... ()
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191 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Cinco anos a contar de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Precedentes do STJ. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco. Discussão sobre marco inicial ou final da prescrição. Desimportância, para caracterizar, ou não, a ocorrência da decadência anterior. Agravo regimental improvido.
«I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.441.083/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 616.398/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015). ... ()
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192 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Celebração de contratos de adesão por meio dos quais a ré passou a comercializar planos funerários mediante pagamento antecipado dos aderentes. Exercício de atividade que extrapola a permissão outorgada pela municipalidade à ré. Oferecimento de descontos em serviços médicos, hospitalares e odontológicos que, por sua vez, não configuram comercialização de plano de saúde. Ação civil pública julgada procedente. Recurso parcialmente provido para admitir a concessão dos mencionados descontos pela ré apelante.
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193 - STF. Mandado de segurança. ICM. A exigência do pagamento antecipado do ICM, para a entrega de talonários referentes a esse imposto, importa violação de Lei (CTN), onde se estabelece como fato gerador do aludido imposto a saída da mercadoria do estabelecimento comercial, industrial ou produtor. Quando assim não fosse, implicaria a citada exigência sanção politica, vedada pela CF/67, art. 153, § 23. Aplicação da Súmula 547/STF. Recurso conhecido e provido, em parte. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF.
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194 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negociação entre restaurante e empresa química, relativa a aquisição de produtos de limpeza. Negativação do nome da adquirente decorrente de equívoco no pagamento antecipado de parcela. Comprovação por extrato bancário da credora de que houve ingresso de capital, afastando eventual má-fé da devedora. Negligência pelo protesto do título sem averiguação dos acontecimentos. Ocorrência de dano moral, indevidamente incluído no cadastro de proteção ao crédito o nome daquela que nada devia. Indenização de rigor.
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195 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decadência. CTN, art. 173, I. Pagamento antecipado. Reexame de prova. Impossibilidade. Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. IRPF. Extratos bancários. Rendimentos não justificados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado. Aplica-se o prazo previsto no CTN, art. 150, § 4º quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual a atividade é tacitamente homologada (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/10/2021). ... ()
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196 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Julgamento de procedência (rectius, parcial procedência). Inadimplemento efetivamente caracterizado. Supostas benfeitorias nem sequer individuadas, de todo modo não comportando indenização nem autorizando retenção. Cláusula contratual excludente dessa hipótese, válida à luz da Súmula 335/STJ. Caução que não constitui pagamento antecipado, não afetando a substância da condenação, compreensiva da totalidade do débito. Relevância apenas para a fase de execução. Valor do aluguel ajustado conforme estipulado em contrato. Réus que consideram o índice IGP-DI de ano diverso. Sentença integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida.
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197 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Requisitos da cda. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Impossibilidade.
«1. No tocante à preliminar de violação do CPC, art. 535, de 1973, cumpre observar que tal questão já fora anteriormente decidida no Agravo em Recurso Especial 640.841/SC quando se reconheceu omissão apenas em relação ao tema da decadência. A decisão acima aludida ficou acobertada pela preclusão. Com o retorno dos autos à origem, o Tribunal a quo analisou detidamente a questão da decadência. Assim, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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198 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de alegado inadimplemento de prestação vencida. Segurada, no entanto, que compareceu perante o banco corréu para pagamento antecipado da aludida parcela, tendo o boleto sido autenticado e fazendo nascer na autora a crença da perfeita e escorreita quitação. Quantia que, no entanto, foi endereçada a instituição financeira diversa, e posteriormente estornada na conta-corrente da segurada, sem que ela tivesse sido comunicada de tal fato. Inexistência de qualquer culpa da consumidora. Condenação solidária da seguradora e da instituição bancária ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido da corré.
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199 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Discussão acerca da ocorrência de pagamento a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Decadência não configurada.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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200 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Transporte de carga. Vale-pedágio. Pagamento antecipado. Lei 10.209/2001, art. 8º. Dobra do frete. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não comprovação do adiantamento. Agravo interno desprovido.
1 - A Lei 10.209/2001 tornou obrigatório o pagamento, pelo embarcador, do vale-pedágio de forma adiantada e em separado, sendo que, em caso de descumprimento, o art. 8º da lei prevê a penalidade denominada «dobra do frete, pela qual o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado. ... ()
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