(DOC. VP 486.0497.9714.9038)

TJMG. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/STF. DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para afastar a incidência de multa e juros moratórios sobre o ITCMD devido pelo espólio impetrante, antes da homologação dos cálculos, e conceder desconto para pagamento antecipado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa e juros moratórios sobre o ITCMD antes da homologação dos cálculos pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote