Jurisprudência sobre
pagamento antecipado
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e bancário. Ofensa a resoluções. Inviabilidade. Ausência de indicação de violação à Lei ou dissídio jurisprudencial. Súmula 284-stf. Reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Contrato de leasing. Pagamento antecipado do vrg. Súmula 293/STJ.
«1. A via especial não comporta a análise de resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior à do Decreto, que não se inserem no conceito de Lei. ... ()
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102 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Pedido formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial. Admissibilidade. Recolhimento que será devido depois de realizado o ativo, como encargo da massa, caso ficar vencida na demanda. Lei 11101/2005, art. 84, inciso IV. Exigência de pagamento antecipado afastada. Recurso provido para esse fim.
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103 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Pagamento antecipado. Mercadoria em estoque. Agravo. Apelação cível. Tributário. Cabimento do julgamento singular pelo relator, uma vez que de acordo com a posição da câmara e do STJ.
«A existência de posição da Câmara acerca da matéria, bem como de precedentes deste Tribunal e do STJ, autorizavam o Relator a proceder ao julgamento singular, mediante decisão equivalente à que seria prestada pelo Colegiado, na hipótese de o processo ser pautado para Sessão. Precedente do STJ.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Matéria decidida no recurso especial representativo de controvérsia 973.733/sc. CPC, art. 543-C. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Ocorrência.
1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... ()
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105 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Pagamento antecipado. Mercadoria em estoque. Petição inicial inepta. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. ICMS. Comércio varejista de veículos automotores e peças. Inépcia da inicial. Carência de ação por ilegitimidade ativa. Inocorrência.
«Não é inepta a inicial porque clara quanto ao pedido, possibilitando informações pela autoridade coatora e interposição de recurso pelo Estado. As impetrantes têm legitimidade ativa para a demanda porque são responsáveis pelo recolhimento antecipado do ICMS, não havendo que se falar em carência de ação.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Inadimplência da arrendatária. Vrg. Pagamento antecipado. Enriquecimento ilícito. Devolução. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida por seus fundamentos.
I - O contrato de arrendamento mercantil foi resolvido ante a inadimplência da arrendatária e o bem retomado pela arrendante.... ()
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107 - STJ. Tributário. ICMS. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Legalidade.
«1. A cobrança antecipada do ICMS por meio do regime normal de tributação (sem substituição tributária) é legítima, desde que existente legislação local autorizativa. Esta Corte tem entendimento iterativo no sentido da legitimidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS por ocasião da entrada das mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes: (AgRg no REsp 1139380/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, segunda turma, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010); (AgRg no REsp 713.520/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/03/2009); (AgRg no REsp 714.532/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008); (AgRg no REsp 1064310/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/09/2009, DJe 16/09/2009); (AgRg nos EDcl no REsp 1.091.736/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 21/05/2009, DJe 01/06/2009); (RMS 21.118/SE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 12/06/2007, DJ 29/06/2007); e (REsp 722.207/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006). ... ()
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108 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamentopor homologação. As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.
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109 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Diferença de alíquotas. Pagamento antecipado. Empresa optante do simples nacional. Questão decidida com fundamento na legislação local. Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, fundamentou sua decisão com base na interpretação da legislação local (Leis Estaduais 8.820/89, 12.741/07 e 14.178/12), o que inviabiliza a apreciação da questão em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Ação de cobrança. Pagamento antecipado pela administração a fim de evitar nova condenação em honorários na fase executória. Não exclusão da verba sucumbencial fixada na ação de conhecimento. Agravo interno do estado de Minas Gerais desprovido.
1 - Hipótese em que, em Ação de Cobrança contra o Estado de Minas Gerais, visando ao pagamento de honorários de Advogado dativo, sobreveio condenação do Ente Público ao pagamento ao autor de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais), fixada a verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação - fls. 72/75. ... ()
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111 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Decadência. Pagamento antecipado. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Transporte de carga. Lei do vale-Pedágio. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Pagamento antecipado. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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113 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de pagamento antecipado de exportação. Arresto de bens. Indeferimento. Ausência dos requisitos que autorizam a medida (art. 813,CPC/1973). Caução à causa (art. 835,CPC/1973). Desnecessidade. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 836, I. Recurso parcialmente provido.
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114 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.
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115 - TJSP. Litisconsórcio. Multitudinário. Caracterização. Decisão que limitou o número de litigantes no polo ativo da demanda. Admissibilidade. Ajuizamento de ação ordinária dezoito pessoas. Pretensão de pagamento antecipado de empréstimos consignados. Impossibilidade de litisconsórcio ativo facultativo, por comprometer a celeridade na solução do litígio e dificultar a defesa da ré. Recurso desprovido.
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116 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS. CONTRATO DE TRANSPORTE PARA FRETE DE MERCADORIA. DESCARREGAMENTO QUE EXCEDEU AO PRAZO LEGAL. AGENDAMENTO REALIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI 11.442/2007, art. 11, CAPUT, §§1º E 5º. AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DO PAGAMENTO ANTECIPADO DE DIÁRIAS PELO REMETENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta ao CTN, art. 148. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação da Primeira Seção desta Corte que se firmou no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006). ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta ao CTN, art. 148. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação da Primeira Seção desta Corte que se firmou no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30.10.2006). ... ()
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119 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Rescisão contratual. Pacote turístico. Pagamento antecipado. Perda integral dos valores. Cláusula penal. Abusividade. CDC. Inexistência.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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120 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Empréstimo consignado com descontos realizados nos proventos do autor - Pagamento antecipado - Instituição financeira que não comunica à autarquia previdenciária a quitação do mútuo, prosseguindo-se com os descontos - Falha na prestação dos serviços - Diminuição patrimonial que tem o condão de causar abalo à esfera moral do autor - Indenização que obedeceu aos Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Empréstimo consignado com descontos realizados nos proventos do autor - Pagamento antecipado - Instituição financeira que não comunica à autarquia previdenciária a quitação do mútuo, prosseguindo-se com os descontos - Falha na prestação dos serviços - Diminuição patrimonial que tem o condão de causar abalo à esfera moral do autor - Indenização que obedeceu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, por isso, é mantida - Dano material inexistente - Comprovação do reembolso dos valores indevidamente descontados e que, por isso, não podem ser novamente restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas a fim de afastar a obrigação de restituição dos valores.
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121 - STJ. Processual civil e tributário. Decadência. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação do crédito tributário. Necessidade de decisão administrativa autorizativa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... ()
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122 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Atividade institucional da Defensoria Pública. Convênio existente com a OAB junto a qual o nomeado deve buscar verba para a realização das atividades. Importâncias auferidas pelos conveniados. Pagamento antecipado. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios não estão incluídos nas custas processuais e somente são suportados pela parte adversa no caso de sucumbência. Precedentes. Recurso provido.
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123 - TJSP. Sucumbência. Custas. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boleto bancário para pagamento antecipado de dívida. Documento apresentado no curso da ação. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Despesas processuais e honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Fixação em R$ 1.000,00, dada a simplicidade da causa. Condenação imposta. Recurso provido.
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124 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Utilização de sistemas informatizados. Despesas processuais. Pagamento antecipado. Exigência. Não cabimento do writ.
«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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125 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretendendo o autor de ação de obrigação de fazer compelir banco a fornecer demonstrativos atualizados de débito, e boletos para pagamento antecipado, objetivando a quitação integral da dívida, inadmissível seja antecipada a tutela se não presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em desconformidade com o CPC/1973, art. 273. Deslinde do feito que pode ser aguardado para atendimento da pretensão, dando-se o contraditório quando então poderá ser o pleito liminar reapreciado. Recurso não provido.
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126 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Cobrança das prestações vencidas após a restituição do bem. Impossibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. Pagamento antecipado do valor residual garantido. Inadmissibilidade. Opção de compra não exercida. Tutela antecipada deferida para impedir a cobrança das parcelas vincendas e do valor residual garantido posteriores à entrega do veículo, bem como a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso não provido.
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127 - STJ. Recurso especial da slc participações S/A. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Prescrição. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Contagem de cinco anos a partir do pagamento antecipado.
«I - Como o Tribunal a quo analisou as questões apresentadas pelo recorrente, inclusive no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 460, impõe-se o afastamento da omissão indicada no recurso especial. ... ()
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128 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Cinco anos a contar de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Precedentes do STJ. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco. Agravo regimental improvido.
«I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.441.083/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 616.398/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015). ... ()
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129 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Cinco anos a contar de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Precedentes do STJ. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco. Agravo regimental improvido.
«I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.441.083/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 616.398/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015). ... ()
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130 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento antecipado de mensalidades escolares. Cobranças indevidas. Matrícula não efetivada pela instituição ré. Vexames e humilhações enfrentados pelo autor. Caracterização. Desídia na conduta do apelado. Ocorrência. Dano moral indenizável. Configuração. Fixação do «quantum em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, carreados à instituição ré. Recurso parcialmente provido.
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131 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Pedido de obtenção de cópias. Despesas processuais. Pagamento antecipado. Exigência. Não cabimento do writ.
«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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132 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação. Imóvel residencial. Improcedência da indenizatória intentada pelo locatário, fulcrada no CCB/2002, art. 940. Alegação de excesso do que foi cobrado, bem como, no Lei 8245/1991, art. 43, inciso III, pela cobrança antecipada dos aluguéis. Má-fé do locador não comprovada nos autos. Locatário que não desocupou efetiva e completamente o imóvel e não efetuou a entrega das chaves. Impossibilidade do locador constatar o término da locação. Multa de doze meses do valor do último aluguel atualizado, pelo pagamento antecipado dos locativos. Pena criminal, sem caráter indenizatório. Recurso improvido.
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133 - TJSP. CONSUMIDOR - UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ DECOLAR PARA RESERVA DE HOTEL COM PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO - HOTEL FECHADO NO DESTINO E OUTRO SEM RESERVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA FACE À CADEIA DE FORNECEDORES E A RELAÇÃO CONSUMERISTA - DANOS MATERIAIS E MORAIS (R$ 10.000,00 CADA AUTOR) BEM COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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134 - TJSP. Recurso inominado - IPTU - Programa de parcelamento incentivado (PPI) - Cumprimento de acordo de pagamento antecipado - Parcela no valor de R$ 149,10 não incluída no saldo do acordo - Sistema do recorrente que não computou todo o débito - Boa-fé da recorrida - Adimplemento substancial, mediante o pagamento de 92 das 93 parcelas - Impossibilidade de se considerar rompido o parcelamento - Depósito judicial realizado - Extinção da obrigação - Sentença de procedência - Recurso não provido
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135 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Delegados da polícia federal. Pagamento de diárias. Deslocamento do servidor. Pagamento devido. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada com a pretensão de ser reconhecido o direito ao pagamento antecipado das diárias, espécie de indenização prevista na Lei 8.112/1990, art. 51, II. ... ()
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136 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débitos antigos. Apuração unilateral. Não reconhecimento pelo consumidor. Suspensão no fornecimento usada como forma de se obter o pagamento imediato. Inadmissibilidade. A concessionária deve valer-se das vias regulares para cobrar débitos antigos, sem suspender o fornecimento de energia ou subordiná-lo ao pagamento antecipado de soma em torno da qual existe divergência. Ressalvando-se, pois, a cobrança, o fornecimento de energia deve ser restabelecido. Recurso parcialmente provido.
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137 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido.Tributário. Itbi. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta aos CTN, art. 35 e CTN art. 121 e ao art. 1.245 do cc/2002.
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138 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Trazendo aos autos, instituição financeira, boleto bancário que era requerido pelo devedor na via administrativa, obrigando-o ao ajuizamento de ação para que lhe fosse possibilitado pagamento antecipado de dívida, resta evidenciado o caráter contencioso da ação pela resistência demonstrada, impondo que arque com a quitação das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso não provido.
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Icms. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.
1 - A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ISS. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... ()
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141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pagamento antecipado de contrato. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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142 - STJ. Processual civil. Pagamento antecipado das diligências dos oficiais de justiça contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento antecipado da diligência do Oficial de Justiça. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pis/cofins. Repetição do indébito. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Prazo quinquenal de prescrição contado a partir do pagamento antecipado (CTN. Art. 150, § 1º). REsp. 1.269.570/MG, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 04/06/2012, julgado pela regra do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. Sobre a prescrição tributária, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Por outro lado, ajuizada a demanda antes da vigência da referida lei, aplica-se a conhecida tese dos cinco mais cinco anos. Veja-se: REsp. 1.269.570/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/06/2012, representativo da controvérsia. ... ()
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144 - TJSP. Apelação cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - ICMS - Recolhimento antecipado do tributo por ocasião da entrada de mercadorias provenientes de outros Estados no território paulista, com base no art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 e art. 426-A do RICMS - Impossibilidade - Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.677, sob o rito da repercussão geral (Tema 456 STF), «a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal - Previsão genérica na lei paulista, transferindo todos os aspectos do pagamento antecipado ao regulamento - Afronta ao princípio da legalidade - Precedentes - Concessão da segurança em primeiro grau - Desprovimento dos recursos
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145 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Icms. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Acórdão recorrido que se funda em preceitos constitucionais (CF/88, art. 152 e CF/88 art. 155) e dispositivos de Lei. Não apresentação de recurso extraordinário. Óbice da súmula 126/STJ.
1 - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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146 - STJ. Tributário e processual civil. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Omissão de rendimentos. Depósitos bancários. Lei 9.430/1996, art. 42. Legalidade. Decadência. Termo inicial. Ausência de pagamento antecipado. Incidência do CTN, art. 173, I.
«1. Não se conhece da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte se limita a apresentar alegações genéricas, sem demonstrar a razão pela qual a apreciação de determinados dispositivos legais seria obrigatória no âmbito do Tribunal a quo e sem explicitar a relevância deles para o deslinde da controvérsia. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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147 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental interposto pelo contribuinte no agravo em recurso especial. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Cda. Excesso de execução. Redução do valor constante da cda. Possibilidade.
«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é o previsto no CTN, art. 173, I, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Contudo, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do fato gerador. No caso concreto, não havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra prevista no CTN, art. 173, I (EREsp 413.265/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/10/2006). ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegada afronta aos CPC, art. 302 e CPC art. 334. Razões recursais atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da súmula 7/STJ. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não-Ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Prazo quinquenal. Incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres. Legitimidade. Súmula 424/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Constituição do crédito tributário regida pelo CTN, art. 173, I. Impossibilidade de aplicação cumulativa com o art. 150, § 4º, do referido diploma normativo. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo o pagamento antecipado pelo sujeito passivo tributário, a decadência do direito de lançar rege-se pela regra do CTN, art. 173, I - o qual estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário - devendo ser contada a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não havendo cumulação com a regra do CTN, art. 150, § 4º.... ()
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150 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito. Provas acerca da conduta ilícita da empresa demandada. Lesão «in re ipsa. Indenização devida. Prejuízo presumido. Prova do pagamento antecipado de parcela. Sentença de procedência. Recurso adesivo. Pretensão de majoração do «quantum indenizatório. Descabimento. Danos materiais. Inexistência de comprovação do prejuízo alegado. Manutenção da sentença. Recursos improvidos.
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