(DOC. VP 241.1060.9955.9558)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Inadimplência da arrendatária. Vrg. Pagamento antecipado. Enriquecimento ilícito. Devolução. Prescrição. Inocorrência. Decisão mantida por seus fundamentos.

I - O contrato de arrendamento mercantil foi resolvido ante a inadimplência da arrendatária e o bem retomado pela arrendante. II - Os valores pagos antecipadamente, a título de VRG, devem ser devolvidos à arrendatária, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira arrendante. III - O Agravante não trouxe qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, devendo, portanto, ser mantida por seus

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