(DOC. VP 250.1061.0213.1500)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Transporte de carga. Lei do vale-Pedágio. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Pagamento antecipado. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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