(DOC. VP 220.2170.1470.4221)

STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Lançamento por homologação. As ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contado do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). Agravo regimental desprovido.

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