Jurisprudência sobre
pagamento antecipado
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401 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Alegada nulidade do auto de infração. Validade da CDA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Instituição financeira. Enquadramento de atividade na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do § 3º do CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, parágrafo único.
«1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. ... ()
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402 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. ... ()
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403 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória. ISS do exercício de 2008 e 2009. Serviços de corretagem 1) nulidade da sentença afastada 2) decadência. Não ocorrência. Ausência de pagamento antecipado. Aplicação da regra contida no art 173, I do CTN. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... ()
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404 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Pagamento a menor. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Exegese do entendimento firmado no Respparadigma 973.733/SC. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. Súmula 83/STJ. ... ()
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405 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decadência. Pagamento parcial consignado pelo acórdão recorrido. Premissa fática expressa no acórdão. Afastamento da Súmula 7/STJ. Afastamento do REsp. 1973.733/SC. IPI. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência das diferenças não declaradas. Termo a quo em caso de pagamento parcial. Fato gerador. Crédito tributário extinto pela decadência.
«1 - Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ - , é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do CTN, art. 150, § 4º, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula 555/STJ e no REsp. 1973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no CTN, art. 173, I quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis ... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis - Ausência de espírito emulativo - Direito de ação é garantia constitucional... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 3 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade - Débitos declarados inexigíveis. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Creditamento indevido. Pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário. Lançamento. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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410 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incidência.
1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.
1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos. No caso, o entendimento segundo o qual às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005 aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... ()
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412 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Decadência. Questão suscitada nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial. Omissão do tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535. Configuração.
«1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à existência de pagamento antecipado ou de lançamento de ofício por auto de infração, para fins de determinação da regra de decadência aplicável aos autos, autoriza o reconhecimento da violação ao CPC, art. 535. ... ()
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413 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Iss. Embargos à execução fiscal. Iss. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ.
1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... ()
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414 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Ocorrência. Matéria julgada em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.120.295/SP.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que «o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, ficou inadimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional. ... ()
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415 - STJ. Tributário. Processual civil. Prazo decadencial. Creditamento indevido de ICMS. Pagamento a menor. Equiparação. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Entendimento consolidado do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento no sentido de que « o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito . ... ()
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416 - TJMG. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Apelação cível. Cobrança. Contrato de desconto de cheques. Endosso translativo. Ausência de abusividade da retenção dos títulos e da cobrança. Sentença de improcedência mantida
«- Nos contratos de desconto antecipado de cheques, o banco se compromete a realizar o pagamento antecipado de títulos emitidos em favor de seu cliente até o limite contratado, cobrando, por isso, juros e tarifas. ... ()
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417 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de pagamento antecipado de honorários contratuais pelo Espólio. Insurgência. Não acolhimento. Natureza alimentar dos honorários advocatícios, por si só, não justifica o levantamento imediato de valores para o pagamento respectivo, sem a prévia definição de todos os créditos e preferências. Precedente deste Tribunal. Alegações relativas à demora no pagamento, ao suposto prejuízo ao andamento do feito e à incapacidade da inventariante de adiantar valores que se revelam genéricas, sendo insuficientes para o fim pretendido. Indeferimento mantido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46890)... ()
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418 - STJ. Tributário. Obrigação. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é tacitamente homologada. ... ()
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419 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sistemática de pagamento antecipado. Acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 535, II, 1973. Inexistência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, incidência por analogia. Ofensa aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada 24/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Insurgência quanto à forma de antecipação das parcelas do valor da entrada, em que as rés procederam a amortização do débito das últimas parcelas, quando deviam ter antecipado as primeiras 25 parcelas. Impossibilidade. Amortização das parcelas feita pelas rés, das últimas para as primeiras, em consonância com a previsão contratual para os casos de pagamento antecipado, pactuada no contrato de compra e venda e na confissão de dívida. O autor não apresentou nos autos qualquer prova de que tenha solicitado a antecipação das parcelas de forma diversa do previsto no contrato de compra e venda e no termo de confissão de dívida e que as rés tivessem ciência dessa intenção. Não comprovada ilegalidade ou abusividade na conduta praticada pelas rés. Insurgência também quanto a indenização por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Amortização das parcelas, na forma feita pelas rés, prevista nos contratos firmados entre as partes. Negativação devida por inadimplência dos pagamentos das parcelas vencidas. Situações que não geram dano moral indenizável. Danos morais descaracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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421 - STJ. Processual civil e tributário. Vício de integração. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Lançamento por homologação. Decadência. Pagamento a menor. Prazo. Regra.
1 - Não se conhece, nos aclaratórios, de argumentos que não foram abordados no agravo interno, uma vez que a introdução dessas razões apenas em sede de embargos constitui inovação recursal. Precedentes. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.
Ação de despejo por infração contratual. Falta de apresentação de nova garantia contratual pelos locatários. Sentença de procedência do pedido. Apelo dos réus. Inconformismo que prospera. Cláusula do contrato que dispensa a fiança e exige o pagamento antecipado dos aluguéis, com amparo na Lei 8.245/91, art. 42. Validade do ajuste, eis que ratificado em e-mail enviado pela imobiliária aos inquilinos manifestando recusa ao pedido de alteração da data do vencimento da obrigação. Exigência de pagamento antecipado vedado pelo art. 20 da Lei do Inquilinato, exceto no caso de contrato regido pelo art. 42 ou em caso de locação temporária. Incompatibilidade da exigência de nova garantia (art. 40, IV) com as disposições dos referidos arts. 20 e 42 da lei de regência. Ademais, tratando-se de contrato escrito, o aditamento para correção de eventuais equívocos na redação do instrumento original deveria ter sido formalizado da mesma forma. Dicção do art. 472 do CC, de aplicação subsidiária à Lei do Inquilinato (art. 79). Comprovação de que o seguro fiança foi contratado pelos inquilinos por mera liberalidade. Infração contratual não caracterizada. Pedido de despejo incabível. Contrato, todavia, que acabou sendo rescindido no curso da ação em razão da execução da liminar de despejo. Litigância de má-fé de qualquer das partes não caracterizada. Eventual representação criminal, por violação aa Lei 8.245/91, art. 43, III, que deverá ser promovida pelos apelantes, se assim quiserem. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de despejo por infração contratual, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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423 - TJSP. Prova. Produção. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Consignação em pagamento. Julgamento antecipado da lide. Validade. necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. Legitimidade da antecipação se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Preliminar de nulidade da decisão repelida.
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424 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. ... ()
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425 - TJSP. FALÊNCIA -
Habilitação de crédito tributário pela União Federal - IPI, PIS e Cofins - Lançamento que, em regra, se dá por homologação - Pagamento antecipado do tributo não realizado - Créditos constituídos antes do prazo de decadência do CTN, art. 173, I, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Constituição com o decurso do prazo para notificação, sem notícia de recursos administrativos - Execução fiscal ajuizadas antes de 5 anos da constituição definitiva dos créditos tributários - Prescrição não verificada - Habilitação procedente - Recurso provido... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Pagamento antecipado de honorários periciais, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Responsabilidade do estado a que estiver vinculado o Ministério Público, autor da ação. REsp. Acórdão/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 91. Princípio da especialidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2018. ... ()
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427 - TJSP. Apelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos. 1. Amortização consensual de parte do mútuo. Réu que, mesmo diante do pagamento antecipado de parte das parcelas e acordo para redução gradual das demais, continuou a efetuar débitos no benefício previdenciário da autora, na importância inicialmente contratada. Prova inequívoca do alegado. Acertada a sentença ao condenar o réu a restituir os valores debitados a maior. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação dos autos. Hipótese em que se verifica infração ao princípio da boa-fé objetiva, pois a instituição financeira nem mesmo apresentou o contrato em sua íntegra. Aplicação da tese fixada no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. 3. Dano moral caracterizado. Cobrança de parcelas a maior que perdurou por aproximadamente um ano. Banco réu que, mesmo reconhecendo a repactuação das parcelas, não atendeu o pedido da autora, ainda que em juízo. Indenização por dano moral que se arbitra em R$ 3.000,00, segundo os critérios adotados por esta Colenda Câmara e principalmente à luz da técnica do desestimulo. 4. Sentença parcialmente reformada, com a responsabilização exclusiva do réu pelas verbas da sucumbência.
Negaram provimento à apelação do banco réu e deram parcial provimento à da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Tributário e execução fiscal. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Pagamento ipva devido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescinde de processo administrativo. Recurso improvido.
«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção manifestada pelo contribuinte. Inaplicabilidade da taxa selic. A antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa selic. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa SELIC. ... ()
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430 - STJ. Direito agrário. Atividade agrícola. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Cambial. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedentes do STJ. Lei 8.929/1994.
««A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro.... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato c.c pagamento antecipado. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. ... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Contrato coletivo empresarial com 3 vidas beneficiárias - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis - Ausência de espírito emulativo - Direito de ação é garantia constitucional. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Negativação de dívida já paga - Fato incontroverso - Valores fixados em processamento de Feito diverso - Pagamento antecipado - Valores para quitação fornecidos pelo próprio Preposto do Réu - Pagamento devidamente comprovado - Inserção do nome da Autora nos cadastros dos maus pagadores - Ato ilícito configurado - Dano moral verificado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência diante das especificidades do caso concreto - Juros moratórios fixados de acordo com os termos do CCB - Impugnação em sede recursal desconexa com as fundamentações exaradas - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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434 - TJSP. Competência. Foro. Recuperação judicial. Contrato de Pré-Financiamento à Exportação. Cláusula de eleição do foro da cidade de Nova York. Crédito sujeito à recuperação judicial. Submissão ao foro competente para o conhecimento desta questão. Lei nº: 11101/2005. Inviabilidade da prevalência e permanência do foro de eleição. Criação, para a mutuante, de uma clausula para amortização de seu crédito, mediante apropriação de valores pagos por terceiros à devedora. Caso em que, deferida a recuperação judicial da devedora, a cláusula contratual importa em esquema de pagamento antecipado de um credor, em detrimento dos outros. Inadmissibilidade. Incidência do art. 49, § 5º da Lei nº: 11101/2005. Banco estrangeiro que já cedeu 100% de seu crédito a credores outros, que até se habilitaram na recuperação judicial. Intimação dos cessionários para depositar, em conta vinculada, os valores recebidos após a distribuição da recuperação judicial. Efeito suspensivo concedido liminarmente, todavia, agora prejudicao. Ocorrência de fato superveniente. Expiração do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/2005 sem que fosse realizada a Assembléia Geral de Credores e aprovado o plano de recuperação. Depósito em conta vinculada que só se justificaria naquele prazo, consoante previsão expressa do § 5º do art. 49 da referida lei. Recurso conhecido, porque a competência é do foro da recuperação judicial, mas julgado prejudicado pelo fato superveniente.
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Inconformidade com a decisão que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes - Acordo de pagamento antecipado mediante deságio que abrangeu apenas os valores incontroversos, excluindo os valores debatidos nos embargos à execução 0123413-13.2008.8.26.0053 - Art. 6º do Decreto Municipal 52.011/2010 que proíbe a celebração de acordo sobre valores em discussão judicial - Fixação de honorários advocatícios calculados com base no valor executado para os credores que aderiram ao acordo, e não sobre o valor total da execução - Decisão agravada parcialmente reformada. ... ()
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436 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -
pagamento antecipado de parcelas de contrato de empréstimo bancário - cobrança de parcela após a quitação integral do contrato - cadastro indevido do nome da consumidora - regularidade da cobrança não demonstrada - cadastro indevido do nome da consumidora, com potencial para fazer gerar dano de ordem moral - hipótese de dano «in re ipsa - valor da indenização (R$ 5.000,00) adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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437 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Incidência. Ação ajuizada a partir de 9.6.2005. Precedentes.
«1. Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes: RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do CPC/1973, art. 543-B; REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do artigo 543- C do CPC/1973. ... ()
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438 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes. Acidente de trabalho. Redução da capacidade laborativa.
«O parágrafo único do art. 950 do Código Civil determina que o prejudicado pode exigir que a reparação civil por danos materiais seja paga de uma só vez na forma de indenização. O valor da indenização prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil não corresponde à simples soma integral de todos os valores que seriam devidos a título de pensão vitalícia, devendo ser arbitrada pelo magistrado, pautando-se pelo princípio da razoabilidade e pelo fato de ser o pagamento antecipado mais vantajoso.... ()
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE NÃO PAGA PELO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL.
RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS FARTA DOCUMENTAÇÃO. FALECIMENTO DO ÚNICO SÓCIO DA EMPRESA DEMANDADA AOS 02/09/2017. FATO INFORMADO À OPERADORA DE SAÚDE AOS 06/09/2017. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PROTOCOLADO PELA DEMANDADA NA DATA DE 11/09/2017. CONTRATO DE SAÚDE COM PAGAMENTO ANTECIPADO. FATURA PAGA NA DATA DE 17/08/2017 QUE CONTEMPLA O PERÍODO DE 17/08/2017 A 16/09/2017. OPERADORA DE SAÚDE QUE, NA DATA DE 15/09/2017, INFORMOU À EMPRESA RÉ QUE IRIA REALIZAR O CANCELAMENTO DA APÓLICE MEDIANTE DESCARACTERIZAÇÃO, NEGANDO O PEDIDO DE CONTINUIDADE DA COBERTURA EM RELAÇÃO À UMA DAS BENEFICIÁRIAS. PARTE AUTORA QUE RECONHECE A HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA APÓLICE COM NÚMERO INFERIOR A TRÊS VIDAS SEGURADAS, CONFORME CLÁUSULA30.3.1.b DO MANUAL FORNECIDO A TODOS OS USUÁRIOS/CLIENTES NO MOMENTO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO SAÚDE, COMO OCORREU NA ESPÉCIE. ... ()
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440 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Execução fiscal para cobrança de ITCMD sobre valores recebidos por Maria do Céu Alves, falecida em 2021, relativos à herança de Adelino Alves Veríssimo, falecido em 2016. O ITCMD foi recolhido em 2016, mas o lançamento complementar ocorreu em 2022, após o prazo decadencial. ... ()
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441 - 2TACSP. Arrendamento rural. Contrato escrito. Encerramento antecipado do contrato não provado pelo arrendatário. Pagamento da renda que se estende até o término previsto no contrato escrito.
«Se o arrendatário não logra demonstrar, via prova oral, o encerramento antecipado do arrendamento, o pagamento da renda se estende até o seu termo final previsto em contrato escrito.... ()
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442 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.
«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do CTN, art. 150, § 4º. ... ()
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443 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE REGISTROS PÚBLICOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO PARA REGISTRO DE AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA CONJUGADA COM PREVISÃO MUNICIPAL. RETIFICAÇÃO DE PERCENTUAL DE PROPRIEDADE. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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444 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento pelo contribuinte. Termo inicial. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Honorários advocatícios que não se revelam exorbitantes. Impossibilidade de revisão por esta corte. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1 - Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que o pagamento é antecipado pelo contribuinte, aplica-se o prazo decadencial previsto CTN, art. 150, § 4º, tendo a Fazenda Pública, em regra, 5 anos para homologar o pagamento antecipado, a contar da ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/5/2019; AgInt nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/12/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/4/2017. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Reclamação. Utilização como sucedâneo recursal. Inadequação.
«1 - É cabível a reclamação contra decisão de inadmissão de recurso especial na hipótese de aplicação equivocada de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo, desde que exaurida a instância recursal, não sendo admissível a sua utilização como mero sucedâneo recursal. ... ()
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446 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005. Ação ajuizada anteriormente à vigência da lei. Prescrição decenal.
1 - Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes. ... ()
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447 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.
«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. ... ()
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448 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição do indébito. Pis e Cofins. Locação de bens imóveis.
«As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o respectivo prazo prescricional de cinco anos contados do pagamento antecipado (CTN, art. 150, § 1º). ... ()
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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
Sentença de procedência. Insurgência da locatária-ré. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Controvérsia que versa sobre o suposto pagamento em espécie dos locativos que deve ser comprovado documentalmente, mediante a juntada de recibos. Existência de caução locatícia apontada pela ré que também exige prova documental. Oitiva de testemunhas não é suficiente para suprir sua ausência. Prova pericial pleiteada para apurar eventuais reformas no imóvel realizadas pela locatária que não se mostrava necessária para o deslinde da causa. Presunção de que o imóvel locado, quando de seu início da locação, estava em boas condições. Locatária que não se desincumbiu dessa presunção. Simples alegação em contestação de que o imóvel locado estava em condições precárias, o que levou a realização de reparos pela inquilina, que não veio acompanhada de qualquer comprovação documental. Ausente prova crucial de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes. Julgamento antecipado do feito que dispensa o seu saneamento. Literalidade dos arts. 355, I, e 357, do CPC. Manutenção da sentença. Majoração da verba honorária para 12% do valor atualizado da condenação observada, todavia, a justiça gratuita. RECURSO DESPROVIDO... ()
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450 - STJ. Processual civil. Custas iniciais. Recolhimento. Obrigatoriedade.
«1. O acórdão recorrido consignou ser possível o pagamento ao final da demanda, uma vez que a agravante foi vencedora da ação e o pagamento das custas e taxa judiciária recairiam mesmo sobre o Executado. ... ()
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