(DOC. VP 230.9130.6302.6295)

STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Ação anulatória. ISS do exercício de 2008 e 2009. Serviços de corretagem 1) nulidade da sentença afastada 2) decadência. Não ocorrência. Ausência de pagamento antecipado. Aplicação da regra contida no art 173, I do CTN. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.337.262/RJ/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. 174.304/PR/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/

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