(DOC. VP 136.4163.3000.7800)

STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Incidência. Ação ajuizada a partir de 9.6.2005. Precedentes.

«1. Às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes: RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, no rito do CPC/1973, art. 543-B; REsp 1.269.570/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do artigo 543- C do CPC/1973. 2. Agravo regimental provido.»

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