Jurisprudência sobre
pagamento antecipado
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451 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. IRPJ. Recolhimento antecipado. Opção do contribuinte. Inaplicabilidade da Taxa Selic. Antecipação de pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique incidência da referida taxa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Lei 9.430/1996, art. 2º. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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452 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONAMENTO. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A embargante alega omissão, pois nada foi definido a respeito dos honorários advocatícios. 2. Não há omissão, pois os honorários advocatícios não foram objeto do recurso de revista e, embora provido o recurso de revista da ré, não foi excluído da condenação o pensionamento, sendo apenas alterada a forma de cálculo, prevalecendo, portanto, a disciplina de honorários aplicada na instância ordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. NECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR OS ELEMENTOS DE CÁLCULO. 1. Acolhem-se os declaratórios para aperfeiçoar a prestação jurisdicional e esclarecer os elementos de cálculo do critério adotado (fórmula do valor presente), pois embora o acórdão tenha deixado expresso que em relação ao tempo anterior ao pagamento não poderá haver deságio é preciso especificar os elementos de cálculo que apurará o deságio decorrente do pagamento antecipado das parcelas futuras. 2. São três os elementos de cálculo: a) base de cálculo; b) quantidade de meses; c) taxa de juros a ser aplicada. 3. Os dois primeiros foram definidos na sentença sem que houvesse qualquer recurso a respeito, devendo ser observado, entretanto, que a quantidade de meses remanescentes precisará ser adequada à data do cálculo (considerando que os meses corridos desde a sentença e até a data do cálculo se consubstanciarão em tempo passado e o valor do pensionamento será devido sem qualquer deságio). 4. Faltou definir, e nesse ponto está a omissão, a taxa de juros a ser aplicada para fins de deságio, sendo certo que a jurisprudência tem utilizado a taxa de 0,5% ao mês. Embargos declaratórios acolhidos para suprir omissão.
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453 - TJSP. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos do executado. Alegação de excesso por falta de abatimento do valor da caução prestada ao início da locação. Utilização do valor caucionado ao início da locação, para o abatimento do valor em cobrança, que a rigor não é tema típico de embargos, mas relativo à satisfação do crédito em si (não por pagamento antecipado, já que a caução não ostenta tal função, mas liquidação no âmbito da própria execução), a ser dirimido nos autos principais. Locadores-exequentes que, todavia, desde a petição inicial do feito principal adiantaram não mais haver valor remanescente oriundo da caução, pela suposta utilização em reparos no imóvel. Questão enfrentada, igualmente, na r. sentença, de modo que não pode se furtar este E. Tribunal ao exame correspondente. Impossibilidade, da parte dos locadores-credores, de se apropriar da caução unilateralmente mediante mera convicção subjetiva de responsabilidade do locatário por débitos controvertidos e não submetidos ao crivo judicial. Executado-locatário que refuta qualquer responsabilidade por danos no imóvel e que discorda da utilização da garantia para tal fim. Destinação da caução, em tais condições, ao abatimento do crédito certo e líquido representado pelas prestações pecuniárias em aberto, ressalvado o exercício, pelos locadores, de eventual pretensão indenizatória em via própria. Sentença reformada parcialmente, com determinação de abatimento, quanto ao valor cobrado, do montante atualizado da caução. Descabimento, todavia, da imposição aos exequentes da sanção do CCB, art. 940, por não corresponder a caução a meio de pagamento automático, daí não se falar em exigência de dívida já paga. Apelação do executado-embargante parcialmente provida para tal fim
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454 - STJ. Civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ocorrência de praga na lavoura, conhecida como 'ferrugem asiática'. Onerosidade excessiva. Ausência. Agrário. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de cédula de produto rural (CPr) em garantia da operação. Ausência de adiantamento do preço.validade.
«1. Nos termos de precedentes do STJ, a ocorrência de 'ferrugem asiática' não é fato extraordinário e imprevisível conforme exigido pelo art. 478 do CC/02. ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA -
Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que violam o art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional, consoante o disposto no art. 103, I do CDC, permitindo a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. - Débitos declarados inexigíveis ... ()
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456 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Creditamento. Serviços de comunicação. Possibilidade. Previsão legal. Decadência. Prazo. Contagem. CTN, art. 173, I. Apelação. Direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Medida cautelar de caução. Cabimento. Decadência afastada.
«1 - É possível, ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação, e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização. Transporte de coisas. Vale-pedágio. Ressarcimento dos valores pagos a título de pedágio. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência territorial. Afastamento. ... ()
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458 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e ação renovatória de contrato de locação comercial tramitadas em apenso. Acolhida a preliminar de intempestividade do recurso ofertado nos autos da ação renovatória. Negado seguimento ao apelo de 311510-4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na ação de despejo. Mérito. A demandada/recorrente não demonstrou de forma inequívoca o pagamento do débito questionado. Provimento parcial ao apelo de 0311501-5 para reduzir os honorários advocatícios da ação de despejo c/c cobrança para 10% sobre o valor da condenação.
«- A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade de ratificação posterior do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, o que não foi efetivado pela Máster eletrônica, configurando-se prematuro o recurso ofertado nos autos da Ação Renovatória. ... ()
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459 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança e ação renovatória de contrato de locação comercial tramitadas em apenso. Acolhida a preliminar de intempestividade do recurso ofertado nos autos da ação renovatória. Negado seguimento ao apelo de 311510-4. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada na ação de despejo. Mérito. A demandada/recorrente não demonstrou de forma inequívoca o pagamento do débito questionado. Provimento parcial ao apelo de 0311501-5 para reduzir os honorários advocatícios da ação de despejo c/c cobrança para 10% sobre o valor da condenação.
«- A jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade de ratificação posterior do apelo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a sentença, o que não foi efetivado pela Máster eletrônica, configurando-se prematuro o recurso ofertado nos autos da Ação Renovatória. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Ajuizamento por autarquia federal na Justiça Federal. Adiantamento de despesas com transporte de oficial de justiça. Cabimento.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (arts. 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.5.2010, submetido à sistemática dos recursos repetitivos).... ()
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461 - STF. Financeiro. Reclamação. Ordem de sequestro de verbas públicas. Precatório. Quebra de ordem cronológica. Acordo judicial. Alegação de ofensa à autoridade daADI 1.662. CF/88, art. 102, I, «l.
«A ausência de inclusão das verbas relativas a precatório no orçamento e o pagamento irregular não se equiparam à quebra da ordem cronológica da solução dos débitos, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 1.662. Ordem de seqüestro de verbas públicas fundada em quebra de ordem cronológica, consistente no pagamento antecipado de crédito programado para quitação posterior ao crédito das interessadas, em virtude da realização de acordo judicial. Constrição que não se funda em simples inadimplemento. Ausência de ofensa à autoridade da decisão proferida no julgamento da ADI 1.662. Reclamação julgada improcedente.... ()
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462 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ANTECIPADOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão das parcelas refinanciadas na apuração das diferenças devidas. ... ()
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463 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial de constituição do crédito. Termo inicial. Inteligência do CTN, art. 173, I, e CTN, art. 150, § 4º.
«1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do CTN, art. 173, I, segundo o qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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464 - TJSP.
APELAÇÃO.Arrendamento mercantil. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Contribuição social. Decadência para constituição do crédito tributário. Termo a quo. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 163/STJ). Súmula 555/STJ. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno da contribuinte desprovido.
1 - Consoante orientação sedimentada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe de 18/9/2009), mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, «o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito». ... ()
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466 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Construção civil. Material. Despesas. Base de cálculo. Dedução. Cabimento. Apelação reexame necessário. Direito tributário. ISS. Mandado de segurança. Empreitada. Concretagem. Base de cálculo. Dedução das despesas de materiais. Cabimento. Concessão da ordem.
«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado. Na prestação do serviço de empreitada na construção civil, deve ser deduzido o preço dos materiais. Uniformização de Jurisprudência. Repercussão Geral. RE 603.497/MG do STF. Precedentes do TJRS, STJ e STF. ... ()
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467 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de Busca e Apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Prazo contratual de 48 meses. Autora comprovou o pagamento antecipado das parcelas 42 a 48 e depositou em juízo o valor das parcelas 39 a 41. Incabível a exigência do pagamento das parcelas já quitadas antecipadamente. Devedor fiduciante comprovou o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Tema Repetitivo 722, do C. STJ. Purgação da mora importa em reconhecimento do pedido. Extinção do processo que se impunha (art. 487, III, «a do CPC). Veículo vendido pelo credor. Correto o arbitramento de indenização pelo valor de mercado do bem. Recurso provido em parte, alterado o desfecho da ação para julgá-la extinta... ()
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468 - STJ. Tributário. Processual civil. Decadência. Termo inicial. Arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do CTN, art. 173, I, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... ()
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469 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação constituição do crédito tributário. Decadência. Não ocorrência.
«1. «Pacificou-se no âmbito da Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, o entendimento de que é de cinco anos o prazo decadencial para que seja constituído o crédito tributário pelo Fisco na hipótese em que o contribuinte não declara, tampouco efetua o pagamento antecipado dos tributos sujeitos a lançamento por homologação (AgRg no REsp 1.426.496/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015) ... ()
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Cobrança de Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Alegação de nulidade da CDA. Ausência de notificação. Pedido julgado procedente. Manutenção. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com pagamento antecipado ou não por parte do contribuinte, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do devedor da lavratura do respectivo auto de infração. Assim, a notificação do sujeito passivo e a instauração do processo administrativo são pressupostos de validade do ato administrativo, na medida em que lhe permite impugnar o lançamento. Município que não comprovou ter expedido notificação acerca do lançamento, requisito imprescindível à constituição do crédito tributário. Recurso a que se nega provimento... ()
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471 - STJ. processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de criança por disparo de policial em perseguição. Dano moral. Exorbitância. Método de verificação. Identidade fática de paradigmas. Circunstâncias globais da causa. Parâmetros fixados em recursos do estado. Manutenção do acórdão da origem. Impossibilidade de tomada dos valores como indicativos da razoabilidade. Vedação de reforma em desfavor do recorrente (reformatio in pejus). Ausência de identidade jurídica entre os julgados. Pensionamento vitalício. Pagamento em parcela única. Parcelas vencidas. Hipótese diversa da previsão de pagamento antecipado das parcelas vincendas. Súmula 284/STF.
1 - Para que se apure a disparidade entre os parâmetros jurisprudenciais de danos morais e sua incidência no caso presente, a parte tem o dever de apresentar a esta Corte elementos concretos que permitam aferir a alegada irrazoabilidade ou desproporcionalidade da condenação, inclusive com a indicação de paradigmas aptos a suportar sua tese, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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472 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Prescrição a partir do ato homologatório expresso ou tácito. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.
«... Escrevi um trabalho sobre o tema, que enviei em homenagem a Sotto Borges Maior, e nele, depois de uma série de considerações, digo: ... ()
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473 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA). RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI- 1 DO TST - APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, APÓS O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13467/2017. REMUNERAÇÃO, EM DOBRO, DA PARCELA «TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO PAGA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Discute-se a condenação do empregador ao pagamento em dobro da parcela «transitória remuneração pela não quitação no prazo do CLT, art. 145. II. Extrai-se do acórdão regional que as férias foram concedidas na época própria e o seu pagamento foi realizado no prazo legal, de forma que apenas uma pequena parcela («transitória remuneração), objeto de debate em dissídio coletivo, não fora quitada de forma antecipada. III . Demonstrada a existência de transcendência política, violação do CLT, art. 147 e contrariedade à ADPF 501. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA). REMUNERAÇÃO, EM DOBRO, DA PARCELA «TRANSITÓRIA REMUNERAÇÃO PAGA FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Extrai-se do acórdão regional que as férias foram concedidas na época própria e o seu pagamento foi realizado no prazo legal, de forma que apenas uma pequena parcela («transitória remuneração), objeto de debate em dissídio coletivo, não fora quitada de forma antecipada. II. O CLT, art. 145 estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O objetivo da norma é possibilitar que o empregado desfrute do período de descanso com recursos financeiros para tanto. III. Verifica-se que na hipótese dos autos não houve o descumprimento do CLT, art. 145, uma vez que o pagamento das férias foi feito de forma antecipada. Além disso, não parece razoável a interpretação de que o não pagamento antecipado da verba transitória enseja a quitação em dobro das férias, considerando que a finalidade da norma insculpida no CLT, art. 145 foi atendida. IV. Ademais, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a ADPF 501, em sessão do dia 05/08/2022, para «(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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474 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda. Açúcar. Safra futura. Preço certo. Contraprestação do credor ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Sujeição aos efeitos do plano. Recurso provido.
1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 9/8/2022 e concluso ao Gabinete em 31/7/2023. ... ()
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475 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 20, § 4o do CPC/73, 85, § 3o, 932, III, e 1.013 do CPC/2015 e 163 do CTN. Súmula 211/STJ. ICMS. Decadência. Inexistência de pagamento a menor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não basta que o acórdão recorrido seja omisso, é necessário que a omissão suscitada seja essencial e capaz de alterar o resultado do julgamento. In casu, o agravante não demonstrou a relevância das omissões apontadas, de forma que é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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476 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda de safra futura a preço certo. Entrega de açúcar. Sujeição à recuperação judicial. Possibilidade. Contraprestação do credor ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade do crédito.
1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. ... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Multa pelo não recolhimento de ISSQN - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Inexistência de pagamento antecipado - Observância do art. 173, I e 174 do CTN - CDA - Não verificada a nulidade, por preencher os requisitos legais - Presença de elementos constitutivos que permitem a precisa identificação do crédito exequendo, com alusão às normas aplicáveis - Multa - Legalidade - Penalidade condizente com a gravidade da infração e em equitativo valor capaz de desestimular o tipo de conduta imputada ao contribuinte infrator - Ausência de caráter confiscatório - Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - JUROS DE MORA devidos pelo atraso no pagamento do tributo - Inteligência do CTN, art. 161 - Inexistência de elementos aptos a ensejar a reforma da decisão - Recurso desprovido... ()
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478 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Lei complementar 118/05.
«1. Quanto ao lapso prescricional da ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção desta Corte, acolhendo o entendimento firmado no STF, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4/6/12, consolidou o entendimento de que o novo prazo de 5 anos - contado do pagamento antecipado do tributo - é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, ainda que o pagamento indevido tenha sido realizado anteriormente, restando superado o provimento adotado nos autos do REsp 1.002.932/SP. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Rescisão. Inadimplência. Comprador. Dívida. Vencimento antecipado. Cláusula contratual. Falta de pagamento. Prestações consecutivas. Pagamento integral. Exigência. Possibilidade. Previsão. Inércia do credor. Prescrição. Ocorrência.
1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato. Precedentes. ... ()
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480 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de despejo por falta de pagamento. Comprovada a entrega das chaves do imóvel, sendo a prova da quitação de eventuais débitos eminentemente documental afastando a pertinência de qualquer outra (oral), correto o julgamento antecipado da lide nos moldes do CPC, art. 330, I. Recurso não provido.
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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
«I - Consoante entendimento desta Corte Especial «para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º (EREsp 1265939/SP). ... ()
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482 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Incidência. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Legalidade. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.
1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedentes. ... ()
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483 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - SOBREPARTILHA -
Impetração de ação mandamental com o escopo de ser reconhecido o direito líquido e certo ao desconto pelo pagamento antecipado do ITCMD, inobstante a ocorrência de sobrepartilha - Concessão da ordem decretada em primeira instância - Insurgência fazendária e reexame necessário - Parcial acolhimento - Sentença extra petita, cuja declaração parcial de nulidade se impõe, para o fim de afastar a declaração de inconstitucionalidade pronunciada em primeiro grau - Tempestividade do recolhimento do imposto - Aplicação do desconto de 5%, previsto no Decreto Estadual 46.655/02 - Posterior sobrepartilha - Impossibilidade de reversão do abatimento anteriormente concedido - Precedentes - Sentença parcialmente reformada, somente para afastar a declaração de inconstitucionalidade anteriormente pronunciada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
(i) Preclusão da matéria quanto à expedição de ofício à SUSEP. Rejeição judicial anterior, sem a interposição do recurso cabível. (ii) Pesquisa via Sistema RENAJUD. Pagamento antecipado das despesas atinentes ao ato não exige o recolhimento quando da interposição da petição de requerimento. Possibilidade de condicionar a realização da medida deferida ao prévio recolhimento de suas despesas. Art. 82, «caput, CPC. (iii) Expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas. Possibilidade. Ativos com natureza financeira e compatíveis com a responsabilidade patrimonial do devedor. Art. 789, CPC. (iv) Expedição de ofício à Nomad. Correspondente bancário regulado pelo BACEN. Informação incluída na pesquisa SISBAJUD. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da autora/exequente contra o laudo contábil. Inadmissibilidade. ... ()
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486 - TJSP. FALÊNCIA -
Pedido de reclassificação de crédito de contrato de câmbio convolado em contrato de pagamento antecipado à exportação para restituição deduzido nos autos da falência - Inadequação da via eleita - Exigência legal de ação própria de restituição - Arts. 85 e seguintes da Lei 11.101/2005 - Determinação, no entanto de autuação em separado do requerimento, com os documentos que o instruíram, como ação autônoma, dependente da falência e sujeita ao recolhimento de taxa judiciária, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.608/03 - Art. 87, § 1º, da referida lei de regência - Crédito mantido no quadro geral de credores na classificação que lhe foi dada por decisão judicial (em impugnação de crédito) enquanto não julgada definitivamente a ação especial - Recurso provido em parte... ()
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487 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (AgRg no REsp 1.074.191/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 16/03/2010 ). ... ()
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488 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decadência. Prazo quinquenal. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agravo não provido.
«1. «Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (AgRg no REsp 1.247.981/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/6/11). ... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Compra de televisor da fabricante ré. Constatação de vício oculto. Problemas no conserto com a assistência técnica. Sentença de parcial procedência. EXAME: Consumidor impedido de usufruir do bem pago. Tentativas frustradas de solução com a assistência técnica via WhatsApp. Exigência de pagamento antecipado para visita técnica e cobrança de valor para conserto antes mesmo da vistoria. Falha na prestação do serviço de assistência técnica. Desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor. Violação a direito da personalidade que ultrapassa mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. «Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Precedentes. Sentença alterada para reconhecer a procedência da ação. Ônus sucumbenciais readequados. RECURSO PROVIDO... ()
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490 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Consignação em pagamento. Presença nos autos de todas os elementos suficientes para o julgamento antecipado da causa, observando-se que eventual perícia poderá ser realizada na fase de Liquidação, observando-se os parâmetros traçados no julgamento dos embargos à execução em apenso. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada
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491 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.
«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... ()
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492 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.
«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... ()
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493 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Concessão da liminar para desocupação do imóvel. Inviabilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Necessidade de prova inequívoca, juízo de verossimilhança e inexistência do perigo de irreversibilidade do efeito antecipado. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário.
Pretensão da contribuinte de anular auto de infração por meio do qual se exige o pagamento antecipado de ICMS-ST em operações interestaduais. Cobrança lastreada no comando disposto no art. 426-A do RICMS/SP. Descabimento da exigência feita pelo Fisco Bandeirante. Aplicação da tese definida no julgamento do RE 598677, leading case do Tema 456 de Repercussão Geral do STF. Inconstitucionalidade do art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989, que embasa o art. 426-A do RICMS (Decreto 45.490/2000). Precedentes desta E. Corte. Pedido genérico de anulação total do auto de infração, que não veio acompanhado, contudo, de nenhuma fundamentação que fosse destinada a impugnar a incidência de duas das três infrações aplicadas pelo fisco. Reconhecimento da inépcia parcial da petição inicial que se impõe. Alegação de nulidade das cobranças, por abusividade da taxa de juros moratórios. Descabimento. Créditos constituídos após a vigência da Lei Estadual 16.497/17, que fixou a taxa Selic como índice para o cálculo dos juros de mora. Contribuinte, ademais, que não se desincumbiu do ônus de provar que os valores cobrados têm seus juros regidos por índice superior à Selic. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Descabimento. Verba honorária que deve ser fixada sobre o proveito econômico obtido pelas partes litigantes, diante da sucumbência parcial. Observância obrigatória do escalonamento previsto na regra do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC vigente. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento do Tema 1.076. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação e remessa necessária parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.
«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... ()
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496 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Lançamento. Decadência. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Combustíveis e lubrificantes. Operação interestadual. Tributação no estado onde se deu o consumo. Exigência.
1 - A obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, que deve se dar no prazo decadencial previsto no CTN, art. 173, I, quando não houver pagamento antecipado (como na hipótese dos autos), ou no CTN, art. 150, § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, po is, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Precedentes. ... ()
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497 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Decadência não caracterizada. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Indício de dissolução irregular da empresa. Certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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498 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constituição do crédito tributário. Lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Prazo. Dies a quo. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
«1 - No caso dos autos, a controvérsia gravita em torno da decadência ou não para a constituição de créditos relativos a débitos fiscais decorrentes da ausência de recolhimento da CSLL, de fato gerador ocorrido em 31/12/1997 e em 31/12/1998. ... ()
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499 - STJ. Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decadência dos débitos com fato gerador em 1994. ... ()
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500 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTROVÉRSIA SOBRE CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - Lei 10.931/04, ART. 46 - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - JULGAMENTO COMPLETO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - MÉRITO - RELAÇÃO EMPRESARIAL E PARITÁRIA - AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE MENSAL - ADMISSIBILIDADE - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO A PRECEDENTES ENVOLVENDO A MESMA TEMÁTICA - AUTORA QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE EMPRESA ATUANTE NO MERCADO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ÚLTIMA PARCELA QUE NÃO REVELA NENHUM TRAÇO DE ARTIFICIALIDADE - AUTORA QUE FOI BENEFICIADA COM DESCONTO POR PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO CONTRATO LIVREMENTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO
1 -Não há julgamento citra petita quando o provimento jurisdicional resolve, inequivocamente, todos os pedidos deduzidos. Não se qualifica como pedido a equivocada postulação de presunção de veracidade disposta no CPC, art. 341, caput, pois a controvérsia é estritamente jurídica, dispensando, também, saneamento e fase instrutória. ... ()
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