(DOC. VP 660.3394.4763.0495)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(i) Preclusão da matéria quanto à expedição de ofício à SUSEP. Rejeição judicial anterior, sem a interposição do recurso cabível. (ii) Pesquisa via Sistema RENAJUD. Pagamento antecipado das despesas atinentes ao ato não exige o recolhimento quando da interposição da petição de requerimento. Possibilidade de condicionar a realização da medida deferida ao prévio recolhimento de suas despesas. Art. 82, «caput», CPC. (iii) Expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas. P

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