(DOC. VP 138.8096.9451.7689)

TJSP. FALÊNCIA -

Pedido de reclassificação de crédito de contrato de câmbio convolado em contrato de pagamento antecipado à exportação para restituição deduzido nos autos da falência - Inadequação da via eleita - Exigência legal de ação própria de restituição - Arts. 85 e seguintes da Lei 11.101/2005 - Determinação, no entanto de autuação em separado do requerimento, com os documentos que o instruíram, como ação autônoma, dependente da falência e sujeita ao recolhimento de taxa judici�

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