(DOC. VP 231.1010.8926.3836)

STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda. Açúcar. Safra futura. Preço certo. Contraprestação do credor ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Sujeição aos efeitos do plano. Recurso provido.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 9/8/2022 e concluso ao Gabinete em 31/7/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento de contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial da devedora. 3 - À míngua de qualquer restrição legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, de fazer ou de não fazer do dev

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