(DOC. VP 150.5244.7014.5800)

TJRS. Direito público. Energia elétrica. ICMS. Creditamento. Serviços de comunicação. Possibilidade. Previsão legal. Decadência. Prazo. Contagem. CTN, art. 173, I. Apelação. Direito tributário. Energia elétrica. Aproveitamento de créditos de ICMS. Medida cautelar de caução. Cabimento. Decadência afastada.

«1 - É possível, ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação, e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo. 2 O creditamento de ICMS, relativo à aquisição de energia elétrica, por empresa de telecomunicação, está previsto na legislação gaúcha, de 50%, com base na regra do art. 32, XLVI, letra «b», do Decreto Estadual 37.699/97 (RICMS), ratificado pelo Decreto Estadual 45.359/2007. Ou seja, h�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote