(DOC. VP 145.3900.2000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento desta Corte Especial «para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º» (EREsp 1265939/SP). II - Nos termos da Súmula 168/STJ, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão e

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