Jurisprudência sobre
pagamento antecipado
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501 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Revisão de cláusulas contratuais. Devolução do bem arrendado. Restituição do vrg pago antecipadamente. Possibilidade. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo interno improvido. Decisão unânime.
«1. Trata-se de recurso de agravo contra decisão monocrática da lavra desta relatoria a qual negou seguimento à apelação. ... ()
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502 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - RECURSO PROVIDO.
1.É válida a cláusula penal que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, atraso ou descumprimento da forma do pagamento do débito convencionado pelas partes, nos termos do CCB, art. 333. ... ()
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503 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência. Aplicação do CTN, art. 173, I. Nulidade da cda não configurada. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Taxa selic.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que: «foram preenchidos os requisitos essenciais à validade da CDA, a inexistência de nulidade no processo administrativo e não ocorrência de cerceamento de defesa, correto o enquadramento legal que constou do auto de infração e a existência de ganho de capital. Sendo assim, rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Questão de ordem nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Superveniente perda de objeto do acórdão embargado. Recurso prejudicado.
1 - O acórdão objeto dos embargos de divergência perdeu seu objeto porquanto a Segunda Turma procedeu a novo julgamento do recurso especial, com base no art. 543-B, § 3º, do CPC, em face de recurso extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que, em regime de repercussão geral, assentou que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contado do pagamento antecipado do tributo, nos termos da Lei Complementar 118/05, é válido para as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor desse diploma legal. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de prestação de serviço. Onerosidade excessiva. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Incidência da Súmula 282/STF. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram que a imposição unilateral da obrigação de efetuar pagamento antecipado de quatro meses de receitas operacionais é abusiva e irregular. Conclusão que não pode ser afastada por meio do Especial, em face do enunciado das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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506 - TJMG. Tributário. ICMS. Cobrança. Crédito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lançamento por homologação. Contagem do prazo prescricional. Observância do § 4º do art. 150 c/c o CTN, art. 175, I, ambos.
«Tratando-se de tributo sujeito a pagamento antecipado e ao lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, hão que se observar, na contagem do prazo extintivo do direito de cobrança do crédito tributário, as regras conjugadas do § 4º do CTN, art. 150 e a do CTN, art. 173, I, ambos. Na obrigação tributária, que nasce com o fato gerador, a Fazenda Pública dispõe do prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, ficando, nesse período, sujeita ao prazo decadencial. Após o lançamento, inicia-se um hiato em que não ocorre a decadência ou a prescrição, até que se confirme o crédito tributário. Confirmado o crédito tributário, surge o prazo prescricional de cinco anos, podendo nesse período ser feita a cobrança.... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado dativo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1 - A decisão ora impugnada destaca que o Estado tinha a faculdade de adotar o pagamento antecipado da dívida, nos termos da Lei 9.494/1997, art. 1º.-D, o que evitaria a condenação em honorários advocatícios do processo de execução. A hipótese, no entanto, revela realidade distinta, onde o autor ajuizou ação de conhecimento autônoma para a cobrança dos honorários de advogado dativo, da qual sobreveio condenação em verba sucumbencial, já passada em julgado. ... ()
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508 - STF. Direito civil e do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Cláusula contratual abusiva. âmbito infraconstitucional do debate. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido disponibilizado em 07.5.2013.
«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da abusividade de cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda onde se estabeleceu o pagamento antecipado de comissão de corretagem pelo consumidor, demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, das cláusulas contratuais, bem como a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária. Aplicação das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de se recuperar o imposto pago a maior no regime de substituição tributária. Impossibilidade. Exegese do CF/88, art. 150, § 7º.
«1. Esta Corte, seguindo orientação do STF (ADI 1.851/AL, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 22/11/2002), firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de pagamento antecipado feito a maior, inexiste direito à restituição. Nesse sentido: RMS 24.569/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 29/10/2008; RMS 24.374/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010; RMS 34.389/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios a instância ordinária não se manifestou de forma clara acerca dos seguintes pontos aduzidos: a) quanto à existência de prova documental e pericial do pagamento antecipado do tributo; b) com relação ao período envolvidos na ação do qual se busca a aplicação do artigo 33 do Convênio 66/88; c) verificar-se se a parte é tomadora de serviços nas operações de transporte de mercadoria. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu. ... ()
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512 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias recolhidas entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pedido ajuizado após 9/6/2005. Lei Complementar 118/2005. Ocorrência da prescrição quinquenal. Entendimento firmado por esta corte no re 566.621.
«1. Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, o direito de pleitear a restituição de créditos tributários extingue-se com o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do pagamento antecipado do tributo (CTN, art. 150, § 1º,). ... ()
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513 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Lançamento. Decadência. Contagem do prazo. CTN, art. 173, I. Vício na notificação. Falta de prequestionamento.
«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do CTN, art. 173, I, para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado. ... ()
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514 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - COBRANÇA PELO TERMINAL PORTUÁRIO - GUARDA PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - I -
Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada antecedente pretendida para suspender as cobranças por guarda provisória e determinar a entrega dos contêineres à autora, independentemente do pagamento, sem prejuízo da viabilidade da retenção, pelo não pagamento de débitos legítimos, sob pena de multa - Recurso da ré - II - Tutela provisória de urgência que tem por requisitos a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou, ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final - Ré que passou a exigir a cobrança de guarda provisória para os contêineres armazenados por mais de 48 horas, condicionando sua liberação ao prévio pagamento ou garantia dessa cobrança - Existência do risco de grave prejuízo à autora, já que a recusa da entrega dos contêineres gerará impacto relevante nos diversos contratos existentes, o que poderá afetar inclusive o transporte de mercadorias em solo nacional - Existência, ainda, da probabilidade no direito invocado, pois os terminais portuários já recebem o pagamento chamado de THC - Ausente demonstração clara, em cognição sumária, de que a cobrança de guarda ´provisória seja de fato distinta da cobrança THC2, cuja cobrança está suspensa pelo TCU e pela ANTAQ - Exigência do pagamento antecipado da guarda provisória ou THC3 nos recintos alfandegados que também restou recentemente suspensa pela ANTAQ - Presentes os elementos previstos no CPC/2015, art. 300 - Precedentes deste E. TJ - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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515 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis. Cofins. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C. Prescrição. Ação interposta após 9/6/2005. Repetição. Cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tributo sujeito a lançamento por homologação.
«1. Às ações ajuizadas de 9/6/2005 em diante aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos, a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedente: REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C. ... ()
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516 - TJSP. Prescrição. Execução. Cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (relativa a mensalidades escolares), com previsão de pagamento parcelado e de vencimento antecipado em caso de atraso. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, inciso I, tendo como termo inicial a data do vencimento antecipado do débito, quando o credor já poderia cobrar o pagamento de todas as parcelas pendentes. Processo julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV. Recurso improvido.
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517 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.
«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. ... ()
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518 - TJSP. INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -
Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Pagamento antecipado de quinhão dos herdeiros que exige comprovação de urgência concreta, além da falta de prejuízo ao espólio - Agravantes que argumentaram genericamente quanto à idade avançada e utilização de valores para necessidades pessoais, não se justificando o levantamento propugnado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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519 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.
«O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. ... ()
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520 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Depósito pelo locatário do valor incontroverso com a contestação. Inocorrência. Acordo noticiado não comprovado. Julgamento antecipado da lide mantido. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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521 - TJSP. Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.
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522 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Ação ajuizada em desfavor de concessionária de telefonia móvel, cujo pedido inicial se refere à reativação de linha móvel e respectivo plano, declaração de inexistência de débitos e indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. ... ()
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523 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.
«1. Trata-se de Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelações cíveis. Mandado de segurança. ICMS. Regime de pagamento antecipado. Difal. Mercadorias oriundas de outra unidade da federação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por TECNOPHARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA contra suposto ato coator do Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, com objetivo de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL - Diferencial de Alíquota do ICMS. Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança, para declarar a inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL. No Tribunal a sentença foi reformada, para conceder a segurança. ... ()
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525 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
I.Caso em Exame ... ()
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526 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Termo inicial. Exercício seguinte ao vencimento da obrigação. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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527 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com reparação por danos morais e tutela antecipada em que o autor relata fraude em contratação de empréstimo pessoal pelo Banco do Brasil S/A, com descontos indevidos de seu benefício previdenciário. Requereu declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do banco ao pagamento de custas e honorários. Sentença de parcial procedência. Apelam ambas as partes. ... ()
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528 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição e decadência. Lançamento por homologação. Constituição por entrega de declaração. Fato não comprovado. Súmula 7/STJ. Requisitos formais da cda. Súmula 7/STJ. Cobrança da parcela remanescente. Legalidade. CFrceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de crédito referente à contribuição social do salário-educação, nas competências de 07 a 12/1996; 02/1997; 02 a 13/1998; e 01 a 06/1999. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Taxa. Decadência. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.
«1 - A recorrente restringiu-se em seu recurso a alegar o contexto fático e jurídico, contudo, não citou o dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido. Incide na espécie, por analogia, o enunciado estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARCELAS EM ATRASO - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO AO PRAZO ESTABELECIDO NA NOTIFICAÇÃO - art. 2º, §3º, DECRETO-LEI 911/69 - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE
- Opagamento extemporâneo, conforme disposição expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §3º, implica no vencimento antecipado da dívida. Dessa forma, o afastamento da mora depende do pagamento da integralidade da dívida, o que compreende as parcelas vencidas e vincendas.... ()
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531 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Duplicata Mercantil - Compra e venda de mercadoria - Título protestado.
Recurso da autora - Legitimidade passiva do banco - Não reconhecimento - Cobrança da cambial via endosso-mandato - Ilegitimidade passiva reconhecida - Limites de responsabilidade do portador mandatário e depositário - Não titularidade do crédito e do título e modalidade de endosso impróprio que se caracteriza pela tradição do título sem que haja a transferência da titularidade do crédito representado pela cambial - Ausência de obrigação relativa à causa da emissão ou recebimento da cártula - Ilegitimidade passiva reconhecida - Aplicabilidade do enunciado da Súmula 476/STJ - Extinção da ação mantida em relação ao banco (art. 485, VI do CPC), por fundamento diverso. Recurso do corréu - Compra e venda de mercadoria - Motocicleta - Relação subjacente para emissão de cambial - Reconhecimento - Pagamento antecipado da cártula - Protesto indevido por prazo inferior a 30 dias - Reconhecimento - Dano moral - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385, do C. STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Inocorrência de abalo de crédito - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca.Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUTARQUIA MUNICIPAL. DESPESAS DE CITAÇÃO POSTAL. DISPENSA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 91. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por SETEC - Serviços Técnicos Gerais de Campinas contra decisão que determinou o recolhimento prévio das despesas de citação postal na ação monitória ajuizada em face de Jesus Paulino Lopes para cobrança de serviço funerário prestado. ... ()
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533 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Pagamento. Parcelas. Atraso. Inadimplemento contratual. Configuração. Vencimento antecipado. Integralidade. Dívida. Possibilidade. Financiamento rural. Peculiaridades. Regramento jurídico próprio. Normas. Caráter especial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Mandado de segurança.ISSQN sobre serviços educacionais. Impetrante que alega o direito líquido e certo ao recolhimento do tributo somente apenas na ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de pagamento antecipado anual de serviço educacional, na medida em que o serviço é prestado mensalmente. Concessão da segurança.O ISSQN constitui um imposto de competência municipal, fundamentado no CF/88, art. 156, III, cujo fato gerador é a prestação de serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/03. Afastamento da alegada inadequação da via eleita. Inaplicabilidade da súmula 266-STF, eis que cabível a impetração do writ contra os efeitos concretos de ato normativo. Reiterada jurisprudência do STJ, no sentido de que o ISSQN, tem como fato gerador a efetiva prestação do serviço, nos termos do Lei Complementar 116/03, art. 1º, entendendo como ilegítima a antecipação de recolhimento do imposto por colidir com a própria definição do ISSQN. Violação ao direito líquido e certo do contribuinte, observada a previsão do CTN, art. 8º do Município do Rio de Janeiro, Lei 691/84. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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535 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Benefício fiscal. Liquidação de débito parcelado. Utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Exigência legal de pagamento de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do saldo devedor em espécie. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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536 - STJ. Ação civil. Improbidade administrativa. Pagamento de salários de servidores. Utilização de CDCs bancários. Julgamento de mérito antecipado. Violação ao CPC/1973, art. 459. Nulidade.
«I - Trata-se de ação civil, por improbidade administrativa, por meio da qual o Ministério Público Estadual pretende apurar as irregularidades decorrentes da utilização de CDCs bancários para pagamento dos salários dos servidores municipais, cujos valores, mais os juros contratados, eram de responsabilidade da municipalidade. ... ()
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537 - TJSP. Locação. Cobrança. Locatária e fiadores solidariamente responsáveis pela dívida, conforme previsão contratual. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa- Inocorrência. Recibos de pagamento. Ausência. Prova que não pode ser substituída pela testemunhal. Improvimento.
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538 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Icms. Recolhimento a menor. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Homologação tácita em cinco anos. Crédito extinto.
1 - Nos termos do art. 150, § 4º do CTN, opera-se a decadência do direito de lançar do Fisco no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considerando-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.... ()
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539 - TST. Convenção coletiva. Participação nos lucros e resultados - PLR. Parcelamento. Norma coletiva. Validade. Finalidade de proteção do emprego, inclusive com redução de salário. CF/88, art. 7º, XXVI. Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º.
«1. Em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o pleno reconhecimento da negociação coletiva, deve-se dar validade ao acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu o pagamento antecipado e parcelado da verba intitulada participação nos lucros e resultados. Neste caso, tal norma coletiva, além de refletir a vontade flexibilizadora das partes quanto à parcela acessória ao salário, não trouxe qualquer prejuízo aos trabalhadores, mesmo porque não evidenciado que a Empresa estivesse mascarando uma recomposição salarial por meio do parcelamento mensal da PLR. Buscou-se, sim, a proteção do bem maior do trabalhador, o seu emprego, visto que, no aludido acordo coletivo, previa-se a redução da carga horária com a correspondente diminuição salarial. 2. Merece reforma, portanto, o acórdão proferido pela Turma, para que sejam julgados improcedentes os pedidos de integração da parcela «participação nos lucros e resultados no salário e de diferenças salariais.... ()
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540 - STJ. Processual civil e tributário. Indébito. Prescrição precedentes. Recurso extraordinário 566.621/RS (repercussão geral). Recurso especial representativo de controvérsia 1.269.570/MG . CPC, art. 543-C
1 - Para as ações ajuizadas a partir de 9.5.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Matéria examinada na sistemática dos arts. 543-B (repercussão geral) e 543-C (recurso representativo de controvérsia) ambos do CPC. ... ()
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541 - STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. A despeito da oposição dos embargos de declaração, foi descumprido o necessário e o indispensável exame do CTN, art. 173, I, tido por violado, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente no sentido de que se não ocorre o pagamento antecipado do tributo, tem-se o prazo de cinco anos para a constituição do crédito (decadência) e mais cinco anos para a cobrança do tributo lançado (prescrição). Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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542 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGRESSO EM RODOVIA - COLISÃO - CULPA MANIFESTA - 1.
Age com manifesta imprudência o condutor de carreta que sai de posto de combustível e acessa a faixa de rodagem de rodovia à frente de automóvel que trafegava regularmente, o qual colide contra os pneus traseiros da carreta - 2. Danos morais fixados em excesso em 300 salários mínimos, ora reduzidos para R$50.000,00, em proporção à intensidade do sofrimento causado - 3. Danos estéticos corretamente fixados em R$44.000,00 - 4. Danos corporais apontados em laudo pericial e classificados em 15% conforme tabela da SUSEP, o que autorização pensão mensal vitalícia de 15% do salário mínimo - 5. Pagamento antecipado incabível na espécie - 6. Constituição de capital que se impõe - 7. Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU e DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTO... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Advogada que foi contratada pela autora, devedora de IPTU, para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura do Município de São Paulo. Cliente que solicitou da causídica a emissão de guia para pagamento antecipado da dívida tributária, pois estava negociando a venda do imóvel. Advogada que se recusou a encaminhar o documento extrajudicialmente, apresentando como justificativa a existência de litígio com um familiar da autora. Recusa indevida. Documento apresentado pela ré, tão logo ajuizada esta demanda. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento. Recusa que, embora indevida, não trouxe prejuízo relevante para a autora. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do CPC, art. 86. Litigantes que foram, em parte, vencedores e vencidos. Elevação, exclusivamente dos honorários devidos pela apelante, para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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544 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Estabelecimento bancário. Tarifa. Não incidência. Auto de infração. Nulidade. CTN, art. 142. Prazo. Lançamento. Decadência. Configuração. CTN, art. 173, I. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Nulidade do auto de infração. Reconhecida.
«É nulo o auto de infração que não atende aos requisitos do CTN, art. 142. Hipótese em que se trata de cobrança de ISS sobre tarifa bancária, constando vários itens da lista de serviços, sem especificar a matéria tributável. Precedentes do TJRS. ISS. PRAZO LANÇAMENTO. CTN, art. 173, I. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ... ()
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545 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei 7.713/88. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Recurso especial 1.269.570/MG. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 08/08.
«1. Às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. Precedente: REsp 1.269.570/MG, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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546 - TJMG. Desconto de 15% no itcd. Prazo para usufruir. Reexame necessário. Itcd. Desconto de 15%. Previsão de prazo para usufruir. Início do pta e concessão de prazo. Irrelevância. Condição legalmente admitida. Princípio da estrita legalidade tributária
«- O art. 10, parágrafo único, da Lei estadual 14.941/03, com a redação dada pela Lei estadual 17.272/07, ao estabelecer prazo peremptório para o desconto, não sustenta seu afastamento fora das condições legalmente admitidas, de modo que a obrigação acessória de apresentar documentação em prazo determinado não desqualifica o autolançamento e o pagamento antecipado integral do imposto devido, dentro do termo legal previsto na própria legislação que concedeu o desconto, o que torna ilegítima a revisão do lançamento para afastar o desconto por exigência diversa daquela contida na lei em sentido formal. Ação administrativa que não se amolda ao princípio da estrita legalidade tributária. ... ()
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547 - STJ. Tributário. Arts. 150, § 4º, e 173 do CTN. Aplicação conjunta. Impossibilidade.
1 - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário guia-se pelo CTN, art. 150, § 4º, ou seja, o prazo para o lançamento é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Essa regra vale quando ocorre o pagamento antecipado do tributo. Por outro lado, se pagamento do tributo não for antecipado pelo contribuinte, a constituição do crédito tributário deverá observar a regra do CTN, art. 173, I, isto é, de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, durante o qual a Fazenda deve promover o lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação, sob pena de decadência.... ()
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548 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INDICIÁRIA DE PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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549 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel residencial. Despejo por falta de pagamento de aluguéis cumulada com cobrança. Insurgência contra o indeferimento do despejo antecipado. Acolhimento. Débito locatício de período superior à caução de três meses de aluguéis. Reconhecimento dos requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, com as alterações da Lei 12.112/09. Validade da antecipação da tutela, para desocupação do imóvel em 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de locação, vedada a utilização da garantia locatícia. Recurso provido para estes fins.
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550 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Re 566.621. Entendimento corroborado por esta corte no recurso especial repetitivo 1.269.570-mg. Demanda ajuizada após a vigência da Lei complementar.
«1. O STJ alinhou sua jurisprudência à orientação definitiva do STF, no sentido de que «para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, §1º (REsp 1.269.570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4.6.2012, submetido ao CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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