(DOC. VP 220.8190.1384.2651)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 20, § 4o do CPC/73, 85, § 3o, 932, III, e 1.013 do CPC/2015 e 163 do CTN. Súmula 211/STJ. ICMS. Decadência. Inexistência de pagamento a menor. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao acolhimento da ofensa ao CPC, art. 1.022 não basta que o acórdão recorrido seja omisso, é necessário que a omissão suscitada seja essencial e capaz de alterar o resultado do julgamento. In casu, o agravante não demonstrou a relevância das omissões apontadas, de forma que é inafastável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre dete

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