(DOC. VP 154.9803.3001.6900)

STJ. Processual civil. Custas iniciais. Recolhimento. Obrigatoriedade.

«1. O acórdão recorrido consignou ser possível o pagamento ao final da demanda, uma vez que a agravante foi vencedora da ação e o pagamento das custas e taxa judiciária recairiam mesmo sobre o Executado. 2. O Tribunal local julgou em dissonância com o STJ que possui jurisprudência no sentido de que, «Nos temos do CPC/1973, art. 19, caput e § 1º, ressalvadas as disposições relativas à gratuidade da justiça, as partes deverão prover as despesas dos atos processuais que praticam

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote