(DOC. VP 210.7090.2339.9538)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de representação comercial. Rescisão unilateral imotivada pela representada. Indenização. Lei 4.886/1965, art. 27, «j». Cláusula contratual que prevê pagamento antecipado acrescido às comissões mensais. Ilegalidade. Forma de pagamento que não se coaduna com o conceito de indenização. Omissões, contradições e erros materiais. Inocorrência. Recurso rejeitado.

1 - Não há omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados. 2 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente no corpo da própria decisão - contradição do julgado com as conclusões dele mesmo -, circunstância que não se verifica no particular. 3 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 é requisito de admissibilidade dos embargos de declar

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