Jurisprudência sobre
nulidade da cda
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151 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Nulidade da cda. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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152 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Arguição de pré-executividade, fundado na inexistência de sucessão, nulidade da CDA e prescrição. Rejeição. Acerto da decisão que se prestigia por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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153 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu e tcl. Nulidade da CDA. Ausência de discriminação dos tributos por exercício. Emenda ou substituição da CDA até a prolação da sentença nos embargos à execução. Possibilidade. Súmula 392/STJ.
1 - A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados para não impedir a defesa do executado.... ()
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154 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nulidade da cda. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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155 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR SUPERIOR AO ADOTADO, PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA A DISPENSA DA COBRANÇA E DA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA IRRAZOÁVEL OU DESPROPORCIONAL. RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERADO.
1. DESCABE FALAR EM NULIDADE DA CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E DO ART. 2º, §§ 5º E 6º DA LEF. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CDA PELA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO IPTU COBRADO PELO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 397/STJ. ... ()
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156 - TJSP. Agravo do Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Nulidade da CDA - Não ocorrência - Atendimento às exigências do CTN, art. 202 e, também, do art. 2º, § 5º da Lei 6.830, de 1980 - Precedentes - Recurso desprovido
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157 - TJSP. Apelação. «ITU/TSU/Taxa de Serviço Urbano dos exercícios de 2012 a 2014. Sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, em razão da nulidade da CDA, nos termos do art. 485, IV, cc. § 3º do CPC. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA configurada. Caso concreto em que o título, de fato, mostra-se viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo identificar o valor originário de cada tributo cobrado. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, III do CTN. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Sentença mantida. Recurso não provido.
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158 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual apontada a nulidade da CDA. ... ()
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159 - TJSP. Agravo de Instrumento - Multa por obra irregular - Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade da CDA por ausência do local da infração - Erro material - Determinação de retificação da CDA - Aplicação da Súmula 392/STJ - CDA hígida - Presença dos elementos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, LEF - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Nulidade da CDA. Requisitos formais. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à nulidade da CDA por vícios formais, tem-se que a investigação acerca da falta do preenchimento dos requisitos formais da CDA, capaz de ilidir a sua presunção de liquidez e certeza, demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ.... ()
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161 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GUAPORÉ. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PAGAMENTO.
1. É CABÍVEL A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COMO A NULIDADE DA CDA E A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393/STJ. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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164 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA CDA- SÚMULA 392/STJ- REQUER NULIDADE DA CDA - ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS DO TERMO DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.
- ACertidão de Dívida Ativa (CDA), enquanto ato público, é dotada de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade. ... ()
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165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, determinando o recálculo da dívida com base na taxa SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o excesso de execução com juros superiores à SELIC acarreta a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). III. Razões de Decidir 3. Excesso de juros não acarreta a nulidade das CDAs, apenas a correção dos valores. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. ... ()
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166 - STJ. Processual civil e tributário. Ilegitimidade passiva do consórcio e nulidade da CDA. Não comprovação. Alegação de prescrição intercorrente afastada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem expressamente rejeitou as teses quanto à ilegitimidade passiva e à nulidade da CDA, tendo em vista que, para «efeitos da legislação previdenciária, o consórcio pode ser equiparado à empresa, podendo figurar como sujeito passivo da relação tributária. Ademais, os documentos acostados aos autos demonstram que a agravante tem CNPJ (CNPJ 02.598.148/0001-03), bem como apresenta as GFIPs e realiza o pagamento das GPS em nome próprio (fl. 786, e- STJ) e consignou que deve ser afastada a alegação de prescrição intercorrente por que «a execução, em nenhum momento, permaneceu sem movimentação por período superior a cinco anos, não se vislumbrando a inércia da exequente, ressaltando-se, ademais, que a diligência pleiteada pela União Federal em julho de 2013 e reiterado em 10/06/2016, ainda não foi cumprida (fl. 1.07, e/STJ).... ()
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167 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Revisão das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial no qual a controvérsia tem por objeto a suposta nulidade da CDA. ... ()
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168 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Emenda da cda. Não ocorrência. Extinção em face da nulidade do título executivo. Possibilidade. Inércia da Fazenda Pública.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo. ... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em nulidade da CDA. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade das CDA. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80, e no art. 202, III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA e prescrição. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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172 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito integral do débito em medida cautelar. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Emissão da CDA. Extinção da execução fiscal. Ausência dos requisitos de certeza e exigibilidade. Nulidade da CDA. CTN, art. 151, II. CPC/1973, art. 586. Lei 6.830/80, arts. 2º, §§ 3º a 5º, e 3º.
«A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, garante ao contribuinte não ser iniciado qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. A Fazenda Nacional, em infração a essa regra, expediu Certidão da Dívida Ativa em 09/01/93, ou seja, quase dois anos após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Carece o título dos atributos da exigibilidade e certeza, indispensáveis à execução de qualquer título, nos termos do CPC/1973, art. 586. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, reportando-se à análise da prova documental (CDA), concluiu que o título executivo preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. A revisão desse entendimento é obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, reportando-se à análise da prova documental (CDA), concluiu que o título executivo preencheu os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. A revisão desse entendimento é obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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175 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA (CTN, ART. 106, II).
1. NÃO SE VERIFICA NULIDADE DA CDA, PELA PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, REALIZADO APÓS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A EXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÕES E RECURSOS APENAS SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 151, III). ... ()
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da CDA. Descabimento. ICMS declarado pelo contribuinte. Desnecessidade de procedimento administrativo prévio. Possibilidade de redução do valor executado sem declaração de nulidade do título. Presença dos requisitos de liquidez e certeza. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NULIDADE DA CDA - TEMA 1.229/STJ.
Asuspensão do processo com base no Tema 1.229/STJ exige análise prévia de questões de ordem pública, o que não se viu no caso. ... ()
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178 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA.
1. De acordo com o CTN, art. 204 e art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza, desde que preenchidos os requisitos dos CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Prescrição e nulidade da cda. Segundo fundamento do acórdão recorrido. Não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação de um dos fundamentos do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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180 - STJ. Tributário. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.
1 - Mostra-se inafastável a apontada incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. ... ()
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181 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal. Lei Municipal 12.889/2007 e Decreto Municipal 17.543/2012. Auto de Infração lavrado por descumprimento dos preceitos prescritos pela legislação municipal, que obriga os estabelecimentos bancários à disponibilização de assentos em número suficiente para seus clientes. Alegações de nulidade da CDA e de cerceamento de defesa. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Mérito. Nulidade da CDA. Não constatação. Multa não tributária. CDA que preencheu todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Título executivo extrajudicial que possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do banco embargante. Precedente do STJ e deste Tribunal Estadual. C. STF que já assentou a constitucionalidade de leis locais que tratam de matérias relativas à proteção do consumidor. Caráter sancionatório da multa. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada ilegitimidade passiva e nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA e ilegitimidade passiva. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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184 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Indicação errônea do devedor. Nulidade da CDA. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, e 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203.
«A legislação tributária obriga a correta indicação do devedor na CDA, sob pena de sua nulidade, o que viabiliza a refutação da sua presunção de liqüidez e certeza. «In casu, consta como devedor na Certidão de Dívida Ativa, assim como na inicial da execução fiscal, a Prefeitura de Sapucaia do Sul/RS. No entanto, a citação da ação executória foi dirigida ao Hospital Getúlio Vargas. Nula, portanto, a Certidão de Dívida Ativa, devendo ser extinta a ação de execução fiscal.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 2º, § 8º, da LEF, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... ()
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186 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Parcelas de Taxa de água, esgoto e emolumentos dos exercícios de 2010 a 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 e CTN, art. 174. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo não faz menção à fundamentação legal específica dos débitos principais. Não constam as correlatas normas disciplinadoras e instituidoras de cada exação. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da CDA. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal, alegando nulidade da CDA, ausência de motivação, inexistência de infração e desproporcionalidade e caráter confiscatório da multa. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, o recurso foi provido, em parte, para reduzir pela metade o valor da multa aplicada. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Nulidade da CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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189 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2021 - Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente - Inocorrência de Nulidade da CDA - Possibilidade de emenda ou substituição de CDA - Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGANTE QUE TERIA DESCUMPRIDO AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL 5.862/2011. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA RI 0000798-73.2011.8.19.0000. FORÇA VINCULANRE DOS PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E NULIDADE DA CDA. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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191 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 administrativo e processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem no tocante à validade da CDA demandaria revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever o entendimento do Tribunal a quo, consignando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, for demandado o revolvimento de matéria fática, é inviável acolher a pretensão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 650.031/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2015; AgRg no AREsp 597.056/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/03/2015. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Mostra-se inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. ... ()
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194 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da irregularidade da CDA a prejudicar o direito de ampla defesa do devedor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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195 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2006. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 924, V. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c. art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que acompanha a inicial não faz menção ao nome do executado, assim como inexiste endereço disponível para a efetiva citação. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de procuração nos autos recurso especial não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda. Cerceamento de defesa afastado pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a matéria objeto do Recurso foi enfrentada pelo Tribunal a quo, na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. ... ()
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198 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa aplicada no exercício 2014 em razão do descumprimento de posturas municipais quanto à «exploração de pedreiras, cascalheira, olarias e depósitos de areia e saibro, nos termos dos arts. 375 e seguintes da LCM 70/05 - Município de Cajamar - Sentença de procedência - Sentenciante que acolheu os embargos «para declarar a nulidade da CDA oriunda de processo administrativo 9904/2014, sem a devida comprovação de notificação do autuado, determinando, por consequência, a «extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, III, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Executado-embargante oferecendo cópia integral do processo administrativo que aplicou a penalidade à empresa - Parte que não foi regularmente notificada do cometimento da infração, a justificar o reconhecimento da nulidade da CDA, diante da violação aos princípios do contraditório e de ampla defesa - Precedentes - Hipótese em que a presunção de regularidade e licitude da CDA foi afastada pela prova documental produzida nos autos - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido
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199 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - VALIDADE DA CITAÇÃO - NULIDADE DA CDA - PRECLUSÃO LÓGICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
Prolação de sentença de improcedência na qual foi destacado que as matérias debatidas já haviam sido analisadas e rejeitadas em processo prévio. ... ()
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200 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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