Jurisprudência sobre
nulidade da cda
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101 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há cogitar da nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal, porquanto atenta aos requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, LEF e 202, parágrafo único, CTN, permitindo pleno exercício de defesa. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Aplicação da súmula 283/STF. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação
1 - específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da... ()
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103 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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104 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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106 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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107 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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108 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2009 a 2012. Rejeição da exceção de pré-executividade na qual ventilada a tese da ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF Na espécie, a CDA contém apenas referências genéricas a uma série de normas como a CF, o CTN, o CTM e a LEF, porém, sem qualquer especificação acerca dos dispositivos legais relativos aos débitos principais. Esta significativa inconsistência macula, por completo, a validade e juridicidade do título e da própria cobrança, além de impedir o controle administrativo e judicial do ato e violar direitos e prerrogativas do contribuinte. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c/c art. 2º, §5º da LEF). Prejuízo à defesa caracterizado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA defeituosa. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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111 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LIMPEZA PÚBLICA. NULIDADE DA CDA POR ILIQUIDEZ. POSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS NO ÂMBITO DO CONTROLE DIFUSO, POR SI SÓ, NÃO AFETA A LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA QUANDO POSSÍVEL EXPURGAR OS VALORES INDEVIDOS MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 1.115.501/SP (TEMA 249/STJ). A NULIDADE DA CDA NÃO SE CARACTERIZA QUANDO A EXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO PODE SER PRESERVADA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU, SEM NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. O LEI 6.830/1980, art. 2º, §8º AUTORIZA A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, INCLUSIVE COM A EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS INCONSTITUCIONAIS. O JULGAMENTO EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL SEM OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO A SUBSTITUIÇÃO DA CDA CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NA SÚMULA 392, QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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112 - TJSP. NULIDADE DE CDA -
Execução fiscal - Multa administrativa - Obrigação Acessória Município de Mauá - Nulidade da CDA - Inocorrência - Hipótese de preenchimento, pelo título executivo, dos requisitos indispensáveis - Exceção de pré-executividade rejeitada - Agravo não provido. ... ()
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113 - TJPE. Embargos de declaração. Nulidade da cda. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
«1. No caso dos autos, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e exauriente a alegação do contribuinte/embargante acerca da suposta nulidade da CDA impugnada, inexistindo, neste ponto, a omissão indicada pelo contribuinte/apelante. ... ()
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114 - STJ. Tributário. Cda. Ausência de descrição do fato constitutivo da multa. Nulidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem declarou a nulidade da CDA, pois ausente a indicação do fato constitutivo da dívida, o que impossibilita a ampla defesa da executada.... ()
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115 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. CTN, art. 202. PRECEDENTES.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO.... ()
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116 - STJ. Tributário. Processual civil. CDA. Alegação de nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem ao afastar a alegada nulidade da CDA em razão da ausência dos requisitos legais, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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117 - TJMG. Englobamento de lotes para cobrança de IPTU. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Nulidade da cda. Origem da dívida. Englobamento de lotes. Impossibilidade. Sentença confirmada. Recurso não provido
«- Nula a execução fiscal fundada em CDA que não traz a identificação específica do bem que originou a cobrança de IPTU e taxas municipais, porque o título executivo descumpre as exigências do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. ... ()
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118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Os arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN, bem como a tese recursal em face deles sustentada, de que a CDA é nula por contemplar diversos exercícios, sem especificar o montante relativo a cada ano, não foram efetivamente enfrentados pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial, portanto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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119 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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120 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA. LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.
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121 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO DIRETA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPTU É O DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TEMA 980 STJ.... ()
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122 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Nulidade da CDA. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inviável recurso especial cujas teses não foram debatidas na origem, atraindo a espécie o óbice constante na Súmula 211/STJ. ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Taxa selic. Possibilidade. Resprepetitivo 1.111.175/SP. Reexame dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É cabível o uso da Selic na atualização dos créditos em favor da Fazenda Pública, conforme julgado pelo REsp 1.111.175/SP, de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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124 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. Não configurada. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN, art. 202 ao decidir pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. CDA. ... ()
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125 - TRT3. Nulidade do auto de infração. Nulidade da cda. Adoção de controle único e centralizado de documentos pela empresa. Aplicação do art. 4º da in 25 do mte.
«Demonstrado que o executado adotava o sistema único e centralizado de controle de documentos, autorizado pela IN 25 do MTE, e que não lhe foi concedido prazo para apresentação dos documentos solicitados pelo fiscal, nos termos do caput do artigo acima referido, reconhece-se a nulidade da autuação do fiscal do trabalho e por conseguinte, da certidão da dívida ativa.... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, afirmou que a CDA cumpre os requisitos legais, pelo que afastar o entendimento firmado implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Presença dos requisitos legais. Higidez do título. Reexame. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Precedentes deste egrégia corte superior. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.
«1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, ao argumento de que o título não respeitou as determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie. ... ()
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128 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de nulidade da CDA. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária relativamente à nulidade das certidões de dívida ativa, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem anotada pelo decisório agravado. ... ()
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129 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arrendamento mercantil. Ipva. Afronta a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Nulidade da cda. Ausência de notificação. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida com base em Lei distrital. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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130 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arrendamento mercantil. Ipva. Afronta a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Nulidade da cda. Ausência de notificação. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida com base em Lei distrital. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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131 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arrendamento mercantil. Ipva. Afronta a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Nulidade da cda. Ausência de notificação. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida com base em Lei distrital. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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132 - TJSP. Execução Fiscal. ISS - Simples Nacional do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, em que alegada a nulidade da CDA, impossibilidade de cumulação dos juros e da multa moratória. Insurgência da excipiente fundada na suposta nulidade da CDA e impossibilidade de aplicação dos juros indicados no título executivo. Desacolhimento. Inconstitucionalidade dos índices de juros e correção que não foi objeto de questionamento na exceção de pré-executividade, tampouco objeto de análise pelo d. juízo de origem. Questionamento da matéria apenas quando da oposição dos Embargos de Declaração na origem, rejeitados sem análise do mérito. Indevida inovação recursal que se mostra insuscetível de apreciação. Recurso não conhecido nesta parte. CDA que se mostra hígida, cumprindo com os requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º da Lei 6.830/80. Decisão mantida. Recurso não provido
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133 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reconhecimento ex officio. Possibilidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.
1.Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Piraí, objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2007 a 2010. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA resultante de multa. Nulidade da CDA. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - T rata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção da execução pela ausência de certeza e liquidez. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a nulidade da CDA que aparelha o executivo fiscal e para declarar extinta a Ação de Execução Fiscal.... ()
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136 - TJMG. Direito tributário. Agravo de instrumento. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM E DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA, QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Nulidade da CDA no que tange à natureza do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Citada praticamente a integralidade da Lei Municipal 10.630/03, que trata de todas as hipóteses de incidência do ISSQN, não é possível aferir o específico fato gerador ou o correspondente exercício, razão pela qual a CDA é nula e deve ser acolhida a exceção de pré-executividade, ante a impossibilidade de substituição, com a extinção do feito executivo. IV. DISPOSITO 4. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo no recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da cda. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos afirmou: «há que se declarar a nulidade do lançamento fiscal. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não se admite no apelo nobre, a teor do verbete 7 das Súmulas do STJ. ... ()
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138 - TJSP. Execução fiscal. Tribtário. Imposto. IPTU. Exercício de 1997. Município de Caraguatatuba. Nulidade da CDA. Ocorrência. Possibilidade de substituição. Ausência de oportunidade à exequente para emendar ou substituir os títulos. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso provido.
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139 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). ... ()
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140 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Anuidades. Conselho de classe. Nulidade da cda. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Extinção da execução fiscal. Intimação do exequente para substituir o título. Necessidade.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de «é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017). ... ()
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141 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da validade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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142 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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143 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA «CDA QUE LASTREIA O PROCESSO EXECUTIVO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
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144 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Pretensão de nulidade da CDA. Súmula 7/STJ.
«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do ACÓRDÃO recorrido esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo e, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Cédula de crédito rural. Nulidade da CDA. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Mostra-se inafastável a apontada incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. ... ()
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146 - STJ. Tributário. Processo civil. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade.
1 - Quanto às alegações de cerceamento do direito de defesa e nulidade da CDA, afastar as premissas adotadas pela Corte de origem, notadamente no que se refere à dispensa da prova pericial pela recorrente e à ausência de comprovação da nulidade do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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147 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - Contribuição de Melhoria do Exercício de 2017 - Município de Catanduva - Sentença que acolhe os embargos, extinguindo a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA e por não haver prova da efetiva valorização do imóvel - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais da exação - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Ademais, para a instituição da contribuição de melhoria, faz-se necessária a edição de lei específica autorizadora da cobrança, o que não restou demonstrado no caso presente - Inteligência dos CTN, art. 81 e CTN art. 82 - Manutenção sentença de extinção da execução - Recurso não provido
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Nulidade da CDA afastada pela origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Ilegitidade passiva. Não cabimento de condenação ao pagamento de honorários. Extinção da execução fiscal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que a União apresentou exceção de pré-executividade, sob alegação de nulidade da CDA, ilegitimidade passiva e não cabimento de condenação ao pagamento de honorários. Na sentença, a exceção de pré-executividade foi acolhida, extinguindo a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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150 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Arts. 203 do CTN e 2º, § 8º, da Lei 6.830/80. Súmula 211/STJ.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ) ... ()
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