(DOC. VP 327.3668.7882.6474) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. NULIDADE DA CDA. NÃO CARACTERIZADA.  LOTEAMENTOS APROVADOS, MAS SEM INFRAESTRUTURA. «ÁREA NÃO CONSOLIDADA". REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.

RECURSO DESPROVIDO.

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