(DOC. VP 559.2381.8986.8163) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Não há cogitar da nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal, porquanto atenta aos requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, LEF e 202, parágrafo único, CTN, permitindo pleno exercício de defesa. IPTU. CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. ÁREA NÃO CONSOLIDADA. COBRANÇA DO TRIBUTO COMO GLEBA. DESCABIMENTO. arts. 1º E 2º, LEI MUNICIPAL 3.800/83. Contando o loteamento Cidade Balneária do Cassino com aprovação do Município de Rio Grande, afigura-se

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