(DOC. VP 939.2369.8333.2604)

TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA «CDA» QUE LASTREIA O PROCESSO EXECUTIVO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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