(DOC. VP 766.1409.8803.4377) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOVAÇÃO. NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. CTN, art. 202. PRECEDENTES.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote