(DOC. VP 971.7587.7529.6935)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2007 A 2010. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. 1.

Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Piraí, objetivando a cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2007 a 2010. 2. A r. sentença acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA, por entender que nela consta a cobrança de IPTU e taxas sem seus valores individualizados. 3. Recurso do ente municipal exequente, alegando,

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