Jurisprudência sobre
nulidade da cda
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51 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUINDO NULIDADE DA CDA ACOLHIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos de ICMS. ... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon. Invocação de nulidade da CDA pela ausência de fundamento legal e natureza do crédito. Improcedência do pedido. ... ()
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53 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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54 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Nulidade da CDA. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Ao enfrentar a tese de nulidade da CDA por impossibilidade de se alterar o pólo passivo da execução fiscal, a Corte de origem entendeu no sentido de que a liquidez da certidão apenas pode ser afastada quando a parte comprovar a inexigibilidade da dívida exequenda, o que não teria ocorrido no caso concreto (e/STJ fl. 78). ... ()
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56 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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57 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Consubstanciada em CDA. Reconhecida a nulidade da CDA. Extinta a execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba consubstanciada em Certidão da Dívida Ativa (CDA). Na sentença, foi reconhecida a nulidade da CDA e declarada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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58 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Autos de Infração e Imposição de multa dos exercícios de 2016 e 2017. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA. Inocorrência. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III e § 6º da Lei 6.830/80. Excipiente que demonstrou ciência da dívida cobrada ao descrevê-la quando ofereceu a primeira exceção de pré- executividade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Assinatura digital. Fazenda nacional. Validade.
«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que é inviável a análise de possíveis vícios de nulidade da CDA não reconhecidos pelo acórdão recorrido, porquanto implica reexame fático-probatório. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DE DÉBITOS DE IPTU DOS ANOS DE 2002 E 2003 COM FUNDAMENTO LEGAL EM LEI MUNICIPAL QUE ENTROU EM VIGOR EM 13/12/2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença julgou extinto o processo, ante a nulidade da CDA por ofensa aos princípios da reserva legal e da anterioridade. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Alegação de violação do art.
1 -022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DA CDA. ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS FÁTICOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. ... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE 2005 E 2006. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO NÃO ELIDIDA PELO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelante que sustenta a nulidade da CDA, uma vez que não constam a forma de calcular os encargos moratórios da dívida, o índice de correção e a data de inscrição em dívida ativa, o que configuraria cerceamento de defesa e afastaria a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Lei 6.830/1980 que não exige a juntada de cópia do processo administrativo, mas apenas a CDA dotado de liquidez e certeza. CDA hígida e que consta todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º da LEF. CDA goza da presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, nos termos do CTN, art. 2041 e 3º da Lei 6.830/80. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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63 - TJSP. NULIDADE DA CDA -
Inocorrência - Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis - Prejuízo à defesa não verificado. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência
1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535.... ()
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65 - TJSP. Embargos á execução. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Município de Mauá. Nulidade da CDA. Interposição contra sentença que julgou procedente o pedido dos embargos, reconhecendo a nulidade da CDA. Inadmissibilidade. Título que preenche os requisitos legais. Cobrança dos débitos referentes a 02/2007 a 12/2007; 01/2008 a 12/2008; 01/2009 a 12/2009 e 01/2010 a 12/2010. Ação proposta em julho de 2012. Ocorrência da prescrição dos débitos anteriores a julho de 2007. Inteligência do Decreto 20.910/1932 c.c o § 2º do art. 8º da LEF. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida. Recurso provido em parte.
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66 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Ausência de termo de inscrição. Decisum combatido entendeu que houve inovação recursal e preclusão do tema. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. In casu, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se apenas a nulidade da CDA por ausência de Termo de Inscrição. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição, nulidade da CDA e não cabimento de encargo legal. Alegação genérica de ofensa à norma federal. Súmula 284/STF. Prescrição e nulidade da CDA afastadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Os argumentos apresentados nas razões recursais não demonstram, efetivamente, a violação à norma federal, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Embargos à execução. Cnd em compra e venda de imóveis. Transação efetuada antes da vigência da os/inss/daf 182/97. Nulidade da cda. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se originalmente de embargos à execução julgados procedentes pela Corte de origem que decretou a nulidade da CDA, porquanto verificou que a exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débito. CND, quando da lavratura de escrituras públicas de imóveis, somente se efetivou em 1998, inaplicável a penalidade então, porquanto no momento da lavratura dos autos de infração estava em vigor ordem de serviço (INSS/DAF 163/97) que não fazia tal exigência. ... ()
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69 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Sentença extinguindo a execução nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial confirmada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando do título mera menção genérica à LEF - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202, c/c art. 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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70 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Sentença extinguindo a execução nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial confirmada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando do título mera menção genérica à LEF - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202, c/c art. 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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71 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2004 - Município de Águas de Santa Bárbara - Sentença extinguindo a execução nos termos do art. 485, IV, e § 3º, do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial confirmada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados, constando do título mera menção genérica à LEF - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202, c/c art. 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido
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72 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA.
I.Caso em Exame ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a execução fiscal. Inexistência de nulidade da CDA. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial de inexistência de legitimidade passiva e de nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais e ausência de certeza e liquidez, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido da higidez da CDA e da legalidade da legitimidade passiva. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido consignou «Quanto ao mais, da simples leitura da CDA que embasa a cobrança, é viável a identificação de todos os elementos essenciais elencados na legislação vigente. Assim, não se observa nenhum vício aparente relacionado aos requisitos de existência e validade do título, emergindo, por conta disso, a presunção de certeza e liquidez que legitima a presente execução fiscal. Dessa forma, descabido o acolhimento da pretensão recursal, visto que dissociada da realidade dos autos, beirando à litigância de má- fé. De rigor a manutenção da decisão proferida tal como lançada. ... ()
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74 - TJRJ. Apelação cível. Tarifa de água e esgoto cobrada pelo município de Campos dos Goytacazes. Nulidade da CDA arguida pelo estado do Rio de Janeiro. Certidão da dívida ativa informando todos os dados necessários para a identificação da obrigação e apresentação de defesa pelo estado. Título executivo formalmente em ordem. Contribuinte que recebe a fatura mensal de água e esgoto, tendo pleno conhecimento dos meses inadimplidos e dos valores cobrados, podendo deduzir regularmente sua defesa no processo de execução. Nulidade da CDA que só deve ser declarada quando houver sacrifício aos fins da justiça. (Resp 660623/RS). Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso desprovido.
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75 - STJ. Processual. Tributário. Execução fiscal. Icms. Redução de 18% para 17%. Nulidade da CDA. Inocorrência.
1 - A orientação do STJ é no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum correto possa ser apurado por meio de cálculo aritmético, ou seja, é possível o afastamento de rubrica autônoma dessa certidão sem atrapalhar sua liquidez. Esse mesmo posicionamento adotou o acórdão impugnado.... ()
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76 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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78 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.
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79 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Nulidade da cda. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade de cda por conter receitas que não se enquadram no conceito de faturamento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade do Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º pelo STF. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Nulidade da cda. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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81 - STJ. Tributário. Processo civil. Nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório dos autos, atestaram a nulidade da CDA que embasa o executivo fiscal subjacente. A revisão de tal entendimento na estreita via especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.
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83 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. ... ()
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84 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA PELO FISCO. SÚMULA 125 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
1.Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando cobrança de débito tributário. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório dos autos, atestaram a ausência de nulidade da CDA que embasa o processo executivo. A revisão de tal entendimento na estreita via especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAR O DÉBITO - INEXISTÊNCIA DO LOGRADOURO INDICADO - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Por construção doutrinária e jurisprudencial, o incidente de pré-executividade é admitido na excepcional hipótese em que o executado submete ao Magistrado o conhecimento de determinadas circunstâncias prejudiciais à ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória. No caso, as alegações de nulidade da CDA, fundamentadas na ausência de notificação para pagar o débito de IPTU, inexistência do logradouro indicado e a ausência de propriedade, não restaram comprovadas, de plano, pelo excipiente. Não sendo possível a dilação probatória na via estreita escolhida, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de fundamentação legal. Impossibilidade de emenda ou substituição.
1 - A ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.... ()
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88 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios ao patrono da parte excipiente, pelo princípio da sucumbência.... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO.
1.Trata-se de embargos à execução fiscal que à cobrança de créditos de ICMS devidos por transportadora. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido, com base nos documentos constantes dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos das CDAs, operando-se a presunção de certeza e liquidez, bem como o efeito de prova pré-constituída das certidões apresentadas. ... ()
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91 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/NULIDADE CDA
Inconformismo diante de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pedido de declaração de nulidade da CDA - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência dos números do processo administrativo e do AIIM - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Lançamento - O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Decisão mantida - Precedente do Colendo STJ. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Lançamento por homologação. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Processo administrativo. Lançamento de ofício. Taxa selic. Nulidade da cda. Reexame de provas. Súmula 7/sjt.
«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Declaração de inconstitucionalidade da Lei local que fixava juros de mora, com a consequente substituição por outro critério. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, se a declaração de inconstitucionalidade da lei não retirar a liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, o que ocorre quando se mostra possível apurar o quantum debeatur por mero cálculo aritmético, inexiste nulidade da CDA a ser reconhecida. ... ()
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94 - STJ. Tributário. Processual civil. CDA. Nulidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à alegada nulidade da CDA, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da validade do título executivo, na hipótese em que, para tal, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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95 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para aplicar a Taxa Selic. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que acompanha a inicial não indica o fundamento legal da obrigação principal. À vista desse aspecto, é relevante o vício apresentado, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão
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96 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU A decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade para aplicar a Taxa Selic. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que acompanha a inicial não indica o fundamento legal da obrigação principal. À vista desse aspecto, é relevante o vício apresentado, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão
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97 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há cogitar da nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal, porquanto atenta aos requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, LEF e 202, parágrafo único, CTN, permitindo pleno exercício de defesa. ... ()
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98 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há cogitar da nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal, porquanto atenta aos requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, LEF e 202, parágrafo único, CTN, permitindo pleno exercício de defesa. ... ()
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99 - TJRS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há cogitar da nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal, porquanto atenta aos requisitos dos arts. 2º, §§ 5º e 6º, LEF e 202, parágrafo único, CTN, permitindo pleno exercício de defesa.... ()
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100 - STJ. Tributário. Processual civil. CTN, art. 156, I. Alegação de ofensa. Prequestionamento. Ausência. Enunciado 282/STF. Incidência. Ocorrência de prescrição e nulidade da CDA. Quadro fático estabelecido pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao CTN, art. 156, I, quando o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da matéria nele inserta, tampouco foram opostos os pertinentes aclaratórios na origem a fim de suprir eventual omissão. Incidência do Enunciado 282/STF.... ()
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