(DOC. VP 241.1050.5238.1372)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. 2 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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