(DOC. VP 392.7643.4312.6009) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.

Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos honorários advocatícios ao patrono da parte excipiente, pelo princípio da sucumbência. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente, que corresponde ao total do crédito sob cobrança atualizado, nos termos dos §§ 2º e 3º do CPC/2015, art. 85. APELO PROVIDO.

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