(DOC. VP 794.5198.0256.7767)

TJRJ. Apelação cível. Tarifa de água e esgoto cobrada pelo município de Campos dos Goytacazes. Nulidade da CDA arguida pelo estado do Rio de Janeiro. Certidão da dívida ativa informando todos os dados necessários para a identificação da obrigação e apresentação de defesa pelo estado. Título executivo formalmente em ordem. Contribuinte que recebe a fatura mensal de água e esgoto, tendo pleno conhecimento dos meses inadimplidos e dos valores cobrados, podendo deduzir regularmente sua defesa no processo de execução. Nulidade da CDA que só deve ser declarada quando houver sacrifício aos fins da justiça. (Resp 660623/RS). Princípio da instrumentalidade das formas. Recurso desprovido.

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