(DOC. VP 241.1011.1112.8718)

STJ. Processual. Tributário. Execução fiscal. Icms. Redução de 18% para 17%. Nulidade da CDA. Inocorrência.

1 - A orientação do STJ é no sentido de que o reconhecimento de a CDA conter valores indevidos não ocasiona a sua nulidade, desde que o quantum correto possa ser apurado por meio de cálculo aritmético, ou seja, é possível o afastamento de rubrica autônoma dessa certidão sem atrapalhar sua liquidez. Esse mesmo posicionamento adotou o acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental não provido.

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