(DOC. VP 155.7491.5004.6700)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Lançamento por homologação. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Processo administrativo. Lançamento de ofício. Taxa selic. Nulidade da cda. Reexame de provas. Súmula 7/sjt.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA, p

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