Jurisprudência sobre
nulidade da cda
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201 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
NULIDADE DA CDA.Acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, por nulidade de CDA. Inadmissibilidade. Crédito declarado e não pago pelo contribuinte por autolançamento. Inteligência das Súmula 436/STJ e Súmula 26/TJSP. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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202 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercício 2011 - Município de São Paulo - Exceção pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência da fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Decisão reformada para o fim de ser acolhida a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo-se a nulidade da CDA - Verba honorária arbitrada na forma do art. 85, §3º, I, e § 4º, III, do CPC, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo 421 - Recurso provido
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203 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercício 2014 - Município de São Paulo - Imunidade tributária - Exceção pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada-excipiente - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência da fundamentação legal e específica do débito principal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Decisão reformada para o fim de ser acolhida a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo-se a nulidade da CDA - Verba honorária arbitrada na forma do art. 85, §3º, I, e § 4º, III, do CPC, observada a tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recurso repetitivo 421 - Recurso provido
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204 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ISSQN. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Óbice ao ajuizamento. Inexistência. Multa moratória. Inexigibilidade. Suspensão da correção monetária. Possibilidade. Juros, incidência após a data da decretação. Possibilidade condicionada ao pagamento integral do passivo. Nulidade da CDA. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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205 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2000. A sentença julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e §3º do CPC, por falta de pressuposto processual de existência, em virtude da nulidade da CDA (falha no apontamento do sujeito passivo por constar devedor já falecido). Decisão a ser mantida.
A execução fora ajuizada em março de 2006, ao passo que o mencionado falecimento ocorrera décadas antes, em 1986. Verifica-se, pois, que a relação processual foi instaurada de forma irregular, eis que ajuizada em face de pessoa já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Sendo assim, diante do vício relativo à ilegitimidade passiva (devedor indicado já falecido) e da impossibilidade de substituição do título executivo, evidencia-se a nulidade da CDA, maculando a execução fiscal por completo, por falta de pressuposto processual de existência, termos do art. 485, IV e §3º do CPC. Nega-se provimento ao apelo fazendário, com majoração de honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80 E NO CTN. NOME DO EXECUTADO, CPF, ENDEREÇO, A ORIGEM E OS VALORES DOS DÉBITOS, E OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE OS FUNDAMENTA, QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS CUIDA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL APENAS DE IPTU, CUJOS VALORES RESTARAM DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS NA CDA. CDA VÁLIDA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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207 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxas diversas dos exercícios de 2008 a 2012. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, observa-se no título o lançamento em conjunto de mais de um tributo, ou seja, ausente a discriminação individual de cada obrigação principal. Além disso, a CDA apresenta precária fundamentação legal, absolutamente genérica, na medida em que não indica a norma específica e os dispositivos legais que fundamentam cada uma das exações e seus correlatos consectários (juros de mora, correção monetária e multa). Traz apenas referências esparsas a uma série de legislações como a CF, o CTN, LEF, CPC, CTM, inclusive, leis já revogadas na ocasião dos fatos geradores. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - STJ. Tributário e processual civil. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem consignou: «... o respectivo título não menciona de forma específica a disposição da lei em que se funda a cobrança, deixando de consignar, ainda, a origem e a natureza do débito, malferindo, assim, o disposto na Lei 6.830/1980, art. 20, § 5º, III e no CTN, art. 202, III, Código Tributário Nacional. ... ()
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209 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da cda. Fundamento inatacado. Inteligência da Súmula 283 do pretório excelso. Dissídio pretoriano. Ausência da demonstração analítica.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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210 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo consignou: «No caso dos autos, em análise à CDA que embasou a execução fiscal ora embargada, verifico a inocorrência de qualquer irregularidade apta a ensejar a sua anulação, pois obedece a todos os requisitos mencionados na legislação de regência, sendo que a parte embargante não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de certeza e liquidez da CDA. (fl. 459, e/STJ). ... ()
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211 - TJSP. Execução fiscal - Objeção de pré-executividade - Discussão a respeito da incidência de juros de mora em patamar superior ao índice SELIC - Inocorrência - Multa que não atinge 100% do tributo devido - Ausência de nulidade da CDA - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid
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212 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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213 - STJ. Tributário. Processual civil. Cda. Nulidade. Iliquidez. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Questão relevante. Retorno dos autos à instância de origem.
1 - É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide suscitada oportunamente pela parte.... ()
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214 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Parte dos créditos prescritos. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. Precedente do STJ. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Cobrança de tarifa de consumo de água. Cerceamento de defesa. Nulidade da cda. Não ocorrência. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem entendeu que não houve cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de produção de provas, tampouco nulidade da certidão de dívida ativa. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Com base nos elementos de provas arrolados nos autos, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, não há como alterar o entendimento sem que se proceda a nova análise do conjunto probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice em sua Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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217 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA EXTINÇÃO POR ABANDONO. EXECUTIVO FISCAL QUE NÃO PODE AVANÇAR, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA NULIDADE DA «CDA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO
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218 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU/Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2012 a 2014. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de extinguir a execução fiscal, em decorrência da nulidade da CDA. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Nulidade da CDA configurada. Caso concreto em que o título, de fato, mostra-se viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo identificar o valor originário de cada tributo cobrado. Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980 e no art. 202, III do CTN. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Extinção mantida. Recurso não provido.
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219 - TJSP. Agravo de instrumento - Ambiental - Execução fiscal - Nulidade da CDA - O executado não demonstrou que a CDA se reveste de ilegalidade, de modo que permanecem hígidos os seus requisitos - Substituição promovida pela Fazenda ao constatar a ausência de fundamentação - Erro material, passível de correção naquele momento processual - Inteligência do CTN, art. 203 e Súmula 392 do C. STJ - Recurso não provido
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220 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Nulidade da cda. Substituição. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... ()
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221 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipva. Arrendamento. Nulidade da cda. Ausência de notificação. Matéria decidida com base em Lei distrital e no posicionamento do STJ. Fundamento inatacado. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida com base em Lei distrital. Súmula 280/STF.
«1. Decidida a controvérsia quanto à nulidade da CDA por ausência de notificação da parte e à sua legitimidade passiva, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ para o exame do caso (Súmula 280/STF). ... ()
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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Préexecutividade objetivando ver reconhecida a nulidade da CDA, ante a ilegalidade da aplicação da taxa de juros com base na Lei 13.918/2009. Taxa de juros aplicada ao caso que não pode ser superior à utilizada pela União. Suspensão da exigibilidade que deve atingir somente o valor de juros que exceder à taxa Selic. Desnecessidade de reconhecimento da nulidade do título executivo. Meros cálculos aritméticos. CDA que pode ser substituída ou emendada. Decisão modificada, apenas para sustar os efeitos do protesto da CDA que incluiu juros de mora calculados por taxa inconstitucional. Recurso parcialmente provido.
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223 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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224 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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225 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que declarou a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, extinguindo o executivo fiscal. ... ()
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226 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Multa por infração legal do exercício de 2010. Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a nulidade da CDA. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que o título mostra-se, de fato, viciado, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Petição inicial da execução que menciona tratar-se de dívida proveniente de «ISSQN e/ou Taxas/multa, tendo sido explicitado, na CDA, fundamentação legal atinente ao ISSQN, embora tenha sido indicado que a dívida era relativa à «multa por infração legal". Inexatidões que prejudicaram o exercício do direito de defesa da embargante, a qual, nos presentes embargos, insurgiu-se contra a suposta cobrança de ISSQN. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, II e III da Lei 6830/1980 que foram desatendidos. Nulidade da CDA configurada. Inadmissibilidade de provocação do juízo para emenda ou substituição da CDA. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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227 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGALIDADE DA MULTA MUNICIPAL APLICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA.
EM RELAÇÃO À MULTA, CONSTA O PERCENTUAL DE 3%, CONFORME ART. 92 DA LEI MUNICIPAL 1.599/88, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 2.588/00. E, MUITO EMBORA TAL DISPOSIÇÃO ESTEJA INSERIDA NO CAPÍTULO IV, QUE TRATA DO ITBI, O REFERIDO CAPÍTULO ESTÁ INSERIDO, POR SUA VEZ, NO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE TRATA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COMO UM TODO.... ()
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228 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (anulatória de débito fiscal) - ISS - Serviços bancários - Pretensão de nulidade do auto de infração - Sentença de procedência - Recurso que se insurge apenas em relação a determinação de nulidade da CDA - Alegação de possibilidade de retificação do título executivo - Descabimento - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que nenhum valor é devido pelo autor, vale dizer, se nada é devido à municipalidade, não há se falar em retificação da CDA ou recálculo de valores - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido
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229 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que foi com base nos elementos de provas arrolados nos autos que o Tribunal de origem concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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234 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa. Lançamento de ofício. Nulidade da cda. Revisão do entendimento. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o contribuinte não foi intimado para recolher a multa ou interpor o recurso cabível, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA em razão do desconhecimento da base de cálculo. Utilização da taxa selic no montante dos juros. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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236 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. CDA. Nulidade. Prejuízo ao executado. Ausência de demonstração. Prescrição quinquenal e características da CDA. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Registre-se a impossibilidade de o STJ apreciar afronte aos artigos, da CF/88, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «a. ... ()
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237 - TJSP. Execução Fiscal. Parcelas de ISS do exercício de 2008. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, o título exequendo é incompleto e falho, pois não indica a fundamentação legal da obrigação principal, de modo que não se sabe sequer a origem da cobrança, qual serviço tributado. E, quanto aos consectários (juros, multa e correção monetária), limita-se ao apontamento genérico de diplomas legais, sem qualquer especificação. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, QUE COBRAM OS TRIBUTOS QUE RECAEM SOBRE O IMÓVEL, MENCIONADO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE SUSCITA A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) SUBSTITUTIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA SUBSTITUTIVA. CDA QUE OBEDECE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXISTENTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APENAS MODIFICAÇÃO DO VALOR, COBRADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 392/STJ E DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 116 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Teses arguidas (ilegitimidade passiva da parte, ocorrência de prescrição e decadência, bem como nulidade da CDA) cujo acolhimento demandaria dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 393/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser cabível o manejo de Exceção de Pré-executividade para conhecer de matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C ... ()
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240 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Nulidade da cda. Recalcitrância da fazenda para proceder a substituição em embargos. Preclusão após a sentença. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a substituição da Certidão de dívida ativa deve ocorrer até a prolação da sentença dos embargos. Após este momento processual é vedada a modificação do título executivo. ... ()
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241 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento do exercício de 2016. Extinção do processo em virtude da ausência de legitimidade passiva, conforme disposto no CPC, art. 485, VI. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c. art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que acompanha a inicial não faz menção à fundamentação legal específica do débito principal, tampouco indicam a data de vencimento do tributo e o marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento.Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a manutenção da extinção do feito, mas por fundamento diverso, qual seja, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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242 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Incursão no acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF.... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA e necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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244 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CDA E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DA MORA E SILENCIA QUANTO AO FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS. SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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245 - STJ. Execução fiscal. Ausência de notificação do devedor sobre o resultado do processo administrativo. Equívoco endereço de envio. Nulidade da CDA. Ausência de prequestionamento da matéria apresentada recurso especial. Falta de similitude dos julgados em confronto para o dissídio jurisprudencial.
«I - O feito decorre de execução fiscal, oriunda de auto de infração. Após sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte, consignando a nulidade da CDA e consequente extinção do feito em razão da ocorrência de erro formal intimação por envio de postagem a endereço equivocado, foi improvida a apelação interposta pelo exequente. ... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CONFIGURADA - NULIDADE CDA - INSCRIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PROCURADOR DO ESTADO - Lei Complementar 81/2004.
1-Havendo o apontamento, de modo específico, daqueles fundamentos da sentença contra os quais se irresigna o apelante, não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido afirmou que o excesso de execução, decorrente da indevida correção monetária da base de cálculo do PIS semestralidade, pode ser decotado da CDA por simples cálculos aritméticos, não sendo necessária a substituição do título ou sua anulação. A recorrente alega que não é possível o simples decote, sendo necessário o refazimento da base de cálculo do tributo. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a nulidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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249 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multa por Infração à Legislação de Muro, Passeio e Limpeza do exercício de 2016- Município de São Paulo - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória, afastando a alegação de nulidade da CDA - Insurgência da excipiente - Não cabimento - Nulidade da CDA não reconhecida - Título que preenche todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Alegação de ausência de fundamentação para aplicação da multa, em razão do embargo do imóvel pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por infração ambiental, bem como de excesso de execução em razão do erro do cálculo com base na metragem do imóvel e a inexigibilidade do crédito por ausência de infração à legislação - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Matérias que demandam dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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250 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2004. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que instrui a execução fiscal não aponta, de forma específica, os fundamentos legais relacionados ao tributo. Outrossim, quanto à correção monetária, a fundamentação é absolutamente genérica, na medida em que cita apenas leis complementares esparsas, mas não indica os respectivos dispositivos legais específicos que os embasam. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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