(DOC. VP 151.4052.9000.5500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ.

«1. O aresto recorrido afirmou que o excesso de execução, decorrente da indevida correção monetária da base de cálculo do PIS semestralidade, pode ser decotado da CDA por simples cálculos aritméticos, não sendo necessária a substituição do título ou sua anulação. A recorrente alega que não é possível o simples decote, sendo necessário o refazimento da base de cálculo do tributo. 2. A premissa firmada na origem não pode ser discutida em recurso especial, nos termos da Sú

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