(DOC. VP 241.1030.1341.6419)

STJ. Tributário. Processual civil. Cda. Nulidade. Iliquidez. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Questão relevante. Retorno dos autos à instância de origem.

1 - É omisso o julgado que deixa de analisar questão essencial ao julgamento da lide suscitada oportunamente pela parte. 2 - A despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não analisou o pedido de nulidade da CDA por iliquidez, ante a impossibilidade de individualização dos valores a serem cobrados - constatado em laudo pericial. 3 - Retorno dos autos a instância de origem para saneamento da omissão apontada. Agravo regimental improvido.

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