(DOC. VP 304.7194.5730.8298)

TJSP. Execução fiscal - Objeção de pré-executividade - Discussão a respeito da incidência de juros de mora em patamar superior ao índice SELIC - Inocorrência - Multa que não atinge 100% do tributo devido - Ausência de nulidade da CDA - Lineamento jurisprudencial - Decisão mantida - Recurso improvid

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