Jurisprudência sobre
nulidade da cda
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301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. CDA. Nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia)
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Cda, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade e da regularidade dos lançamentos, como regra, implica o reexame do conjunto fático probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Agravo regimental improvido.
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303 - TJSP. Apelação cível. ISS dos exercícios de 1993 a 1997. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). O título exequendo não apresenta a fundamentação legal específica da cobrança principal, de modo que não se sabe sequer a origem da dívida, ou seja, o serviço tributado. Ademais, inexiste menção à data de vencimento dos créditos, marco inicial imprescindível para a contagem da prescrição originária e da incidência dos juros, correção monetária e multa. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA ORIGINÁRIA DE IPTU, TCV, TCL, TPV E CIP. DEFERIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONSTAR A COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA, NÃO OBSTANTE, QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA «TLP E, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RECONHECER A NULIDADE DA CDA, POR FALTAR A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TAXAS (TCV, TCL, TPV E CIP). CDA QUE FOI SUBSTITUÍDA E CONTÉM EXCLUSIVAMENTE, COMO NATUREZA DO CRÉDITO O IPTU E A TCL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU e TCL dos exercícios de 2015 E 2017. Sentença que declarou a inconstitucionalidade da TLP e, por absoluta impossibilidade de prosseguimento da execução, reconheceu a nulidade da CDA, uma vez que não discriminadas as taxas cobradas, eis que o IPTU e as TAXAS estariam congregados, sem a devida individualização. CDA, no entanto que foi substituída para constar tão somente a cobrança de ITPU e TCL, que se encontram individualizados. Prosseguimento da execução fiscal que se impõe, eis que individualizados os valores de IPTU e TCL, afigurando-se a certeza e liquidez do crédito. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexam e de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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306 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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307 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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308 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento e ISS do exercício de 1996. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição originária do crédito exequendo. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, o título acostado é absolutamente genérico, não apresenta fundamentação legal para os débitos apresentados. Aliás, só é possível identificar a natureza dos tributos (ISSQN e Taxa), mas não se sabe sequer a sua origem, a que se referem. No mais, não há apontamento da data do vencimento das obrigações, nem existe qualquer indicação da fundamentação legal dos consectários legais e/ou da forma de calculá-los. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Preliminarmente, deixo de conhecer o Agravo Interno interposto pelo agravante por entender como prejudicado, tendo em vista que o Agravo de Instrumento originário, que engloba todo o tema discutido e não apenas o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, se afigura pronto para julgamento cujo acórdão, ademais, substituirá integralmente a decisão proferida. ... ()
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310 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Apelo nobre. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Nulidade da CDA. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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311 - STJ. Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n.182 do STJ.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a nulidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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313 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aexceção de pré-executividade, reconhecida pela jurisprudência e pela doutrina, é uma defesa não convencional que pode ser apresentada pelo executado durante o processo de execução, por meio de simples petição, desde que os questionamentos levantados estejam devidamente comprovados por documentos, não exijam produção de provas adicionais e possam ser reconhecidos de ofício e a qualquer momento, por se tratar de uma questão de ordem pública. ... ()
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314 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Redução do valor constante da CDA. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática fundamentada em súmulas desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«1 - A verificação da regularidade, ou não, da Certidão da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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315 - TJSP. Execução fiscal. Tribtário. Imposto. IPTU, exercícios de 2006 e 2007 e taxa de remoção de lixo, exercício de 2006. Município de Caraguatatuba. Nulidade da CDA (certidão de dívida ativa). Ocorrência. Possibilidade de substituição. Ausência de oportunidade à exequente para emendar ou substituir os títulos. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso provido.
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316 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal opostos por Curador Especial - Executado citado por edital - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência do embargante - Cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica do dispositivo legal que fundamenta o débito tributário, bem como ausente a data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença reformada para o fim de reconhecer a nulidade da CDA, julgando extinta a ação de execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Recurso acolhido, por fundamento diverso.
"Apelação - Execução fiscal - ISS/Taxas - Exercícios de 2006 a 2009 - Município de Descalvado - Sentença que reconhece a prescrição intercorrente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido. (Apelação 0003834-70.2010.8.26.0160, Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público; j. em 31/01/2023)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da CDA. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 374, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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318 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA em face de MARCELO CARLOS BRESSAN, referente às CDAs de fls. 03/06. 2. A r. sentença prolatada em 21/09/2018 julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 4. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida ou se a nulidade da CDA deve ser reconhecida, prejudicando o recurso. III. Razões de decidir 6. O recurso voluntário do Município está prejudicado. 7. A análise do mérito está prejudicada devido à nulidade da CDA, que não atende aos requisitos legais dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. 8. A CDA é genérica e não apresenta a fundamentação legal da cobrança tributária, configurando vício que prejudica o direito de defesa do executado. 9. O reconhecimento da nulidade da CDA é imprescindível para a validade da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 10. Julga-se prejudicado o recurso do Município de Águas de Santa Bárbara. 11. Tese de julgamento: «1. A nulidade da CDA acarreta a extinção da execução fiscal. 2. O reconhecimento da nulidade é de ofício, não cabendo a emenda da CDA. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Legislação: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV e § 3º. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 0503289-83.2008.8.26.0136, Relatora BEATRIZ BRAGA, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível 0703374-80.2011.8.26.0136, Rel. BOTTO MUSCARI, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2022... ()
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319 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução fiscal. Nulidade da cda. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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320 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de licença, exercícios de 2003 a 2006 e taxa de publicidade, exercício de 2007. Município de Caraguatatuba. Nulidade da CDA. Ocorrência. Possibilidade de substituição. Ausência de oportunidade à exequente para emendar ou substituir os títulos. Sentença que deverá ser anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem a fim de que o Município apelante tenha a oportunidade de substituir as CDA´s. Aplicação da Súmula 392/STJ. Recurso provido.
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada desnecessidade de prova pericial e nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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322 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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323 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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324 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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325 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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326 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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327 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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328 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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329 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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330 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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331 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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332 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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333 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO EXEQUENTE, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO NA ORIGEM
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334 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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335 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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336 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITO NÃO FULMINADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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337 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DA «CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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338 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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339 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO. PEÇA DE ENTRADA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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340 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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341 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 - Saldo de parcelamento administrativo - Município de Votuporanga - Decisão acolhendo em parte exceção de pré-executividade apenas para determinar a aplicação do teto da Taxa Selic, sem arbitrar verba honorária - Insurgência do executado - Não cabimento - Excipiente insistindo na nulidade do título executivo e pugnando pela fixação de honorários advocatícios - Nulidade da CDA afastada - Título que preenche todos os requisitos do CTN, art. 202 e o art. 2º, §5º, da LEF, pois indica expressamente o nome do devedor, a natureza dos créditos respectivo, os valores originários, os termos iniciais de contagem dos encargos, a base legal e específica da exação (arts. 12 a 35 da LCM 87/05), dos consectários e da penalidade aplicada (LCM 87/05, art. 428, II), sendo consignado ainda que a dívida de IPTU «trata-se de uma renegociação do débito (2015-997/3, celebrado em 27/007/2015, conforme Termo de Confissão de Dívida 9101/2015, a inviabilizar o reconhecimento da nulidade da CDA, até porque, no curso dos autos o executado firmou nova confissão de dívida e parcelamento administrativo, evidenciando que a parte tem total ciência da existência dos débitos, anotando-se que nas razões de agravo o executado sequer indicou qual seria o vício do título, defendendo genericamente a nulidade da CDA - De outra parte, com relação à verba honorária, mostra-se realmente indevida a fixação de honorários advocatício em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apenas para o fim de limitar os encargos à Taxa Selic, tendo em vista que a Municipalidade sucumbiu em parte mínima do pedido, a atrair a aplicação do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e considerando ser descabido o arbitramento da verba na rejeição de exceção de pré-executividade - Necessidade de eventual recálculo da dívida em virtude da alteração judicial de índices de correção monetária e juros de mora que não implica em nulidade da CDA e tampouco configura a sucumbência integral do exequente, vencido tão somente em pequena parte, a justificar a aplicação dos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC - Hipótese em que não basta verificar que a exceção de pré-executividade foi acolhida em parte, mas também a extensão do acolhimento dos pedidos formulados pelo excipiente - Decisão mantida - Recurso não provido
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342 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Nulidade da CDA. Cerceamento de Defesa. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1.A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nulidade da cda reconhecida nas instâncias de origem, em razão da indicação genérica da legislação tributária, que impede a correta identificação do débito cobrado. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de provas arrolados nos autos, concluiu existir nulidade quanto ao atendimento dos requisitos legais necessários à Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1 - Na origem, a sentença determinou a emenda à inicial para complementar ou substituir os títulos impugnados. O Agravo de Instrumento foi acolhido, considerando-se a presunção de liquidez e certeza da CDA. ... ()
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345 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo do exercício de 2016. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a nulidade da CDA, ausência de constituição válida do crédito tributário, ilegitimidade passiva e prescrição. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA. Ocorrência. Endereço do imóvel indicado na petição inicial e na CDA que diverge totalmente daquele que consta na matrícula objeto de tributação, em desacordo o requisito previsto no, III do CTN, art. 202 e no, III do § 5º do art. 2º da LEF. Tratando a presente execução fiscal de cobrança de Taxa de Lixo e IPTU, a origem dos tributos é a propriedade imobiliária, sendo certo que a constituição do crédito se dá com o envio do carnê ao endereço correto do contribuinte, nos termos da Súmula 397 do C. STJ. Conclusão de que o carnê do IPTU e da Taxa Municipal também foi enviado a endereço equivocado, de forma que não houve sequer constituição válida do crédito tributário. Precedente desta C. Câmara de Direito Público em caso envolvendo as mesmas partes. Decisão reformada. Recurso provido.
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346 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa devida. Nulidade da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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347 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA em face de JOSE SERAFIM DE SOUZA, referente às CDAs de fls. 03/05. 2. A r. sentença prolatada em 20/09/2018 julgou extinta a execução fiscal, com base no art. 485, IV e § 3º, do CPC. 3. O Município interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. 4. Não há contrarrazões. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal deve ser mantida ou se a nulidade da CDA deve ser reconhecida, prejudicando o recurso. III. Razões de decidir 6. O recurso voluntário do Município está prejudicado. 7. A análise do mérito está prejudicada devido à nulidade da CDA, que não atende aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. 8. A CDA não apresenta a fundamentação legal da cobrança, configurando vício que prejudica o direito de defesa do executado. 9. O entendimento da 18ª Câmara de Direito Público é no sentido de que a nulidade da CDA deve ser reconhecida de ofício, não cabendo a intimação da Fazenda para emenda. IV. Dispositivo e tese 10. Julga-se prejudicado o recurso do Município de Águas de Santa Bárbara. 11. Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da nulidade da CDA. 2. Extinção da execução fiscal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: -Legislação: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC/2015, art. 485, IV e § 3º. - Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 0503289-83.2008.8.26.0136, Relatora Beatriz Braga, 18ª Câmara de Direito Público, j. 25/10/2023; TJSP, Apelação Cível 0703374-80.2011.8.26.0136, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 04/10/2022... ()
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348 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISS do exercício de 2006. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.
Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento de nulidade da CDA, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). Na espécie, o título executivo que instrui a execução fiscal não aponta, de forma especificada, os fundamentos legais relacionados às hipóteses de incidência do tributo, sem nenhuma menção, mormente, aos itens constantes da lista de serviços. Dessa forma, não é possível saber sequer a origem da cobrança, qual serviço foi tributado. Outrossim, quanto à correção monetária, a fundamentação é absolutamente genérica, na medida em que cita apenas leis complementares esparsas, mas não indica os respectivos dispositivos legais específicos que os embasam. À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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349 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ. COBRANÇA ORIGINÁRIA DE IPTU, TCV, TCL, TPV E CIP. DEFERIMENTO DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONSTAR A COBRANÇA DE IPTU E TCL. SENTENÇA, NÃO OBSTANTE, QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA «TLP E, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, RECONHECER A NULIDADE DA CDA, POR FALTAR A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS TAXAS (TCV, TCL, TPV E CIP). CDA QUE FOI SUBSTITUÍDA E CONTÉM EXCLUSIVAMENTE, COMO NATUREZA DO CRÉDITO O IPTU E A TCL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Execução fiscal ajuizada para a cobrança de IPTU e TCL dos exercícios de 2015 E 2017. Sentença que declarou a inconstitucionalidade da TLP e, por absoluta impossibilidade de prosseguimento da execução, reconheceu a nulidade da CDA, uma vez que não discriminadas as taxas cobradas, eis que o IPTU e as TAXAS estariam congregados, sem a devida individualização. CDA, no entanto que foi substituída para constar tão somente a cobrança de ITPU e TCL, que se encontram individualizados. Prosseguimento da execução fiscal que se impõe, eis que individualizados os valores de IPTU e TCL, afigurando-se a certeza e liquidez do crédito. Anulação da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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