Jurisprudência sobre
nulidade da cda

551 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA. CREDOR QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Irregularidade na documentação fiscal. Apuração da base de cálculo por arbitramento. Multa. Nulidade da cda. Ofensa ao devido processo legal. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). ... (Continua)

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553 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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554 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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555 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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556 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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557 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO APÓS DESCUMPRIDA ORDEM DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. DESPICIENDO O FORNECIMENTO DE QUALIFICAÇÃO/ENDEREÇO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ENTRE OUTROS TEMAS DEFENSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, ALEGANDO, EM SÍNTESE, A DUPLICIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO O MESMO FATO GERADOR. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA GERADAS QUE FORAM OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NO CASO, O EMBARGANTE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIAS DE AMBOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUJA COMPARAÇÃO, DE FATO, REVELA QUE AS CERTIDÕES GERADAS SE REFEREM AO MESMO FATO GERADOR, QUAL SEJA, A EXONERAÇÃO DO EMBARGANTE REFERENTE À MESMA MATRÍCULA E A COBRANÇA DE CRÉDITOS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DE VALORES À SEPLAG, COM BASE NO ART. 148, §2º DO DECRETO ESTADUAL 2.479/79. ADEMAIS, CONSTATA-SE NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO VINCULADO À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO DO ADMINISTRADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO ENCERRAMENTO DE FOLHA. ADMINISTRADO QUE FOI CONVOCADO POR EDITAL, HIPÓTESE QUE CONSTITUI EXCEÇÃO E É SOMENTE ADMISSÍVEL APÓS DEMONSTRADAS TENTATIVAS PRÉVIAS E FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E POSTAL, CONSOANTE ART. 22, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. NESSE SENTIDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ACARRETA A NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SI, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, SENDO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. EMBARGOS DO EXECUTADO QUE DEVEM SER ACOLHIDOS, A FIM DE SE RECONHECER A NULIDADE DA CDA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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559 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 463. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA. Ausência de indicação dos dispositivos legais dito violados. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... (Continua)

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560 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Tarifa de água. Exercício de 2010. Município de Mauá. Nulidade da CDA. Inexistência. Título hígido, nos termos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei 6830/1980. Inocorrência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ausência, ademais, de oportunidade de o exequente emendar a inicial. Precedentes desta Câmara em casos análogos, envolvendo inclusive as mesmas partes. Recurso desprovido.

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561 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização. Exercícios de 2012 e 2013. Município de Tupã. Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Exclusão de parcela indevida. Simples cálculo aritmético. Nulidade da CDA. Não cabimento. Desnecessidade de substituição do título.

1 - A decisão agravada baseou-se na jurisprudência pacífica desta Corte de que o excesso de cobrança na CDA não macula a liquidez do título, desde que seja possível a revisão por simples cálculos aritméticos, sem que haja necessidade de sua substituição pela Fazenda. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 19/10/2021; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021. ... (Continua)

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564 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Nulidade da CDA. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão ora recorrida não possui os vícios apontados pelo agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão acerca do não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

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565 - STJ. processual civil. Ambiental. Infração administrativa. Nulidade de CDA. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou, de ofício, a nulidade da CDA em relação aos créditos referentes aos fatos geradores ocorridos em 2005. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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566 - TJMG. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Nulidade. Esgotamento de tentativa de citação pessoal. Possibilidade. Nulidade da cda. Ausência de notificação regular do contribuinte. Questão que demanda dilação probatória desautorizada na via da execeção de pré-executividade. Recurso não provido

«- É do contribuinte a obrigação de comunicar seu novo endereço ao Fisco, quando houver mudança ou alteração. Não havendo a comunicação, a Fazenda Pública pode, perfeitamente, requerer a citação via editalícia, para a garantia da utilidade do processo, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 8º, inciso III. ... (Continua)

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567 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade. Cda. Aplicação. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Acórdão recorrido. CPC/1973, art. 535, II.

«1. Primeiramente, não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 553.530/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2014; AgRg no REsp 1.258.317/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.9.2014). ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Inmetro. Nulidade da cda. Reexame de provas. Lei 9.933/1999. Ausência de regulamentação. Falta de prequestionamento.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do aresto combatido esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo, «e, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. ... (Continua)

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569 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos. Título executivo que não atende ao disposto nos artigos 202, III, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, III da Lei 6830/80. Nulidade da CDA por falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Extinção necessária. Recurso desprovido.

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570 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Certidão da Dívida Ativa. Ausência dos requisitos. Título executivo que não atende ao disposto nos artigos 202, III, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, III da Lei 6830/80. Nulidade da CDA por falta de tipificação legal. Erro insanável que remonta o próprio lançamento. Impossibilidade de substituição ou emenda. Ausência dos pressuposto de constituição e desenvolvimento válidos e regular do processo. Extinção necessária. Recurso desprovido.

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571 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA e prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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572 - STJ. Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.

«1 - Caso em que a Corte a quo consignou que, «apesar da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 166/STJ, a hipótese dos autos difere daquela sedimentada (fls. 46-47, grifo no original): «O que se verifica da análise dos autos, como bem observado pela decisão agravada, é que, expedido o mandado de penhora do bem tributado, veio aos autos o Espólio de Rainer Alexander Von Blittersdorff assumindo a condição de executado no feito, opondo Embargos à Execução, sem que nunca, em momento algum, tenha questionado a validade da CDA. A propósito, como bem anotou a magistrada em sua decisão (fls. 20, indexador 000007) que o débito fiscal em questão se reporta ao ano de 1999, quando o Sr. Rainer já havia falecido e seu inventário continuava em curso, tratando-se, pois de dívida do próprio Espólio. Certamente não foi por outro motivo que o Espólio veio aos autos, exerceu sua defesa e, muitos anos depois, em 2013, quando, mediante Alvará de autorização judicial, vendeu aquele mesmo imóvel para o ora excipiente, fez neste ato constar expressamente que o bem mantinha vários débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo o objeto deste feito, os quais foram, também de modo expresso, assumidos pelo comprador. Assim, constata-se que o Agravante tinha plena ciência do débito fiscal objeto da presente execução, assumindo seu pagamento expressamente no ato da compra do imóvel, de modo que não pode agora se insurgir contra uma situação de fato e de direito consolidada, e se furtar ao pagamento dos débitos fiscais que assumira, em verdadeiro locupletamento, em detrimento da municipalidade. Com efeito, sua conduta configura o venire contra factum proprium. Assim, a tese geral do Agravante, de vício de nulidade da CDA por erro na identificação do sujeito passivo, ao presente caso não se aplica. Por fim, como bem observou a magistrada em sua decisão a formalidade excessiva, desmesurada, sem base factual não pode nem há de ser utilizada como beneplácito do Judiciário em casos do tipo. ... (Continua)

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573 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria do exercício de 2016. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da nulidade da CDA em razão da ausência de indicação de lei específica referente à obra que deu ensejo à cobrança da Contribuição. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de indicação, na CDA, de lei específica para instituir a cobrança da Contribuição de Melhoria, tal como exigido pelo CTN, art. 82 c.c art. 202, III do CTN. Presunções de certeza e liquidez afastadas. Sentença mantida. Recurso não provido

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574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Nulidade da CDA. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC, art. 1.022 quando o julgador se manifesta clara e fundamentadamente acerca de todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.... (Continua)

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575 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Ausência de indicação do fundamento legal na cda. Nulidade do título. Extinção. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de irresignação contra o acórdão que declarou a nulidade de CDA haja vista a errônea indicação da fundamentação legal. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Execução fiscal. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade da cda. Inocorrência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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579 - STJ. Tributário. Processo civil. CDA. Requisitos formais. Nulidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O recurso especial não é cabível na hipótese em que as razões recursais não refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que decidido pela Corte local acerca da regularidade da certidão de dívida ativa que ampara o executivo fiscal, a atrair o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de qualificação do sujeito passivo. Requisitos essenciais do título executivo. Condição da ação executiva. Questão de ordem pública. Obrigatoriedade de manifestação. Violação do CPC, art. 535 reconhecida.

1 - A nulidade da inscrição em dívida ativa é matéria de ordem pública insuscetível de preclusão nas instâncias ordinárias, pois consubstancia-se em condição da ação executiva fiscal. Precedentes.... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Execução fiscal. Nulidade da cda. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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582 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao art. e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada nulidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade da CDA. Controvérsia resolvida pelo tribunal a quo à luz do contexto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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585 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO - PRESCRIÇÃO OCORRRENTE - PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA POR OUTRA, SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE INEXISTENTE, ASSIM COMO NULIDADE DA CDA - PROSSEGUIMENTO CONTRA A INCORPORADORA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO EM PARTE

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586 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO - PRESCRIÇÃO OCORRRENTE - PROPOSITURA CONTRA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA POR OUTRA, SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE INEXISTENTE, ASSIM COMO NULIDADE DA CDA - PROSSEGUIMENTO CONTRA A INCORPORADORA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO EM PARTE

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587 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO CALCADA NO RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DA BENESSE, EX VI DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 179. NULIDADE DA «CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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588 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS, SUJEITOS A PRESCRIÇÃO DECENAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO À EXEQUENTE, POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. CERTIDÃO QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL DOS SUPOSTOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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589 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxa de expediente. Exercícios de 2006 a 2008. Município de Itanhaém (SP). Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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590 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN e taxa de fiscalização. Exercícios de 2012 e 2013. Município de Tupã. Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. Oportunidade de emenda ou substituição do título executivo que deve ser concedida à exequente. Inteligência do § 8º do mesmo dispositivo legal e Súmula 392/STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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591 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PÕE TERMO AO PROCESSO. CREDOR QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS. NULIDADE DA «CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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592 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rffsa. IPTU. Matéria constitucional. Legitimidade passiva. União. CDA. Substituição. Necessidade. Nulidade. Ausência.

1 - O tema a respeito da imunidade da própria Rede Ferroviária Federal - RFFSA foi decidido com amparo em interpretação de dispositivo, da CF/88, a afastar o cabimento do recurso especial. ... (Continua)

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593 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem se trata de embargos à execução fiscal. Em via de sentença, o juízo de piso julgou improcedentes os embargos, sob o argumento de que o executado não havia comprovado sua imunidade tributária, portanto, não havia que se falar em nulidade das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal. O Tribunal a quo, em julgamento de apelação, reformou a sentença, ocasião em que consignou que as CDAs exequendas não atendiam a todos os requisitos legais exigidos. Na ocasião, assim se manifestou: «No caso, as certidões de dívida ativa (fl.2-3) não atendem a todos os requisitos legais por não apresentarem em seu bojo, de forma correta, a discriminação do débito, o que constitui irregularidade formal, ensejando a nulidade do título executivo. (...) Desse modo, verifica-se que a administração fazendária, em verdade, consolidou nas CDAs os valores de imposto predial e taxa de coleta de lixo de mais que um exercício, tudo sem qualquer discriminação, inviabilizando o direito de defesa da embargante. O referido defeito formal compromete a essência do título executivo, porque ausente à discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, importando na sua invalidação". ... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições corporativas. Anuidade. Conselho profissional regional. Nulidade da CDA. Incidência do óbice sumular 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta por conselho regional de classe. Na sentença, extinguiu-se o processo sem exame do mérito ante a ausência de pressuposto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Dívida fiscal. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o pagamento da dívida fiscal constante na certidão regularmente inscrita no valor de R$ 35.828,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e vinte e oito reais), com acréscimos, juros de mora, multa de mora, correção monetário e demais encargos da CDA e na legislação pertinente, custas e honorários advocatícios devidos, na forma disposta na Lei 4.098/1979, na base de 20% sobre o valor da causa ou oferecer bens quanto bastem à satisfação do débito executado, em obediência ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 9º. ... (Continua)

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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DA CDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO art. 85, §§3º E §5º DO CPC - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DESCABIMENTO - TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.076)

Execução extinta em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, com o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Crédito quitado anteriormente à sua inscrição em dívida ativa, no âmbito de ação anulatória em que figurou como parte o Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da CDA. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para a empresa incorporadora. Tese de nulidade da CDA. Suposta violação de seus requisitos formais. Inviabilidade de análise via recurso especial. Súmula 7/STJ. Exame de ofensa à Súmula incabível. Condenação da parte oposta em honorários advocatícios. Impossibilidade. Dissenso jurisprudencial sem demonstração analítica.

«1 - O cerne da tese recursal consiste na suposta nulidade da CDA lastro da execução fiscal tramitante na origem, pois deveria indicar como responsável da obrigação tributária a pessoa jurídica incorporadora, e não a extinta. Assim sendo, argui que «a CDA constante nos autos apresenta o nome da empresa incorporada, portanto sendo o título executivo nulo, pois afronta os requisitos para a validade da CDA (fl. 242, e/STJ). Diante disso, reitera que «a CDA que fundamenta a pretensão executiva padece de nulidade essencial - inexigibilidade e incerteza - à continuação do processo executivo (fl. 243, e/STJ). ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 2º INCISOS §§ 5º E 6º DA LEF E CTN, art. 202. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Requisitos legais para a validade da CDA que são essenciais e visam garantir a defesa do contribuinte, de modo que a sua falta enseja evidente violação do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. CDA, todavia, que possui todos os elementos previstos no art. 2, §§ 5º e 6º da LEF e 202 do CTN, excetuando-se o número do processo administrativo. Tributos sujeitos ao lançamento de ofício, tal como o IPTU, que dispensam a instauração de processo administrativo. Entendimento do STJ, segundo o qual a «Ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo". Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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