(DOC. VP 231.0021.0809.2278)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Dívida fiscal. Nulidade da CDA. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando o pagamento da dívida fiscal constante na certidão regularmente inscrita no valor de R$ 35.828,00 (trinta e cinco mil e oitocentos e vinte e oito reais), com acréscimos, juros de mora, multa de mora, correção monetário e demais encargos da CDA e na legislação pertinente, custas e honorários advocatícios devidos, na forma disposta na Lei 4.098/1979, na base de 20% sobre o valor da causa ou oferecer bens quanto bastem à satisfaç�

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