(DOC. VP 200.2815.0009.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para a empresa incorporadora. Tese de nulidade da CDA. Suposta violação de seus requisitos formais. Inviabilidade de análise via recurso especial. Súmula 7/STJ. Exame de ofensa à Súmula incabível. Condenação da parte oposta em honorários advocatícios. Impossibilidade. Dissenso jurisprudencial sem demonstração analítica.

«1 - O cerne da tese recursal consiste na suposta nulidade da CDA lastro da execução fiscal tramitante na origem, pois deveria indicar como responsável da obrigação tributária a pessoa jurídica incorporadora, e não a extinta. Assim sendo, argui que «a CDA constante nos autos apresenta o nome da empresa incorporada, portanto sendo o título executivo nulo, pois afronta os requisitos para a validade da CDA» (fl. 242, e/STJ). Diante disso, reitera que «a CDA que fundamenta a pretensão

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