(DOC. VP 241.1040.9165.8590)

STJ. Processual civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Nulidade da CDA. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso em foco, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento em face da inexistência dos vícios supra. O acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração foi claro ao afastar a omissão relativa à manutenção das decisões ordin

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